Art.303, 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 303 , 304 , 305 E 306 , TODOS DO CTB . RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DATA DE VERIFICAÇÃO E CALIBRAGEM NO EXTRATO DO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR NO APARELHO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ART. 306 DO CTB . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ART. 304 DO CTB . ACUSADO QUE SE OMITIU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. ART. 305 DO CTB . DELITO QUE SE CONSUMA AINDA QUE O ACUSADO SEJA POSTERIORMENTE APREENDIDO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CTB PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CTB COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.971 /2014 QUE ACRESCENTOU AS CAUSAS DE AUMENTO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB . LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 304 PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 303 , AMBOS DO CTB . DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-78.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.11.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO, EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 303 – NÃO ACOLHIMENTO – ESTADO ETÍLICO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Com o fim de trazer maior rigor ao texto legislativo, deixou-se de exigir a realização de exame de sangue ou do teste de bafômetro, possibilitando a comprovação da conduta ilícita por diversos meios de provas, exemplo do teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova, consoante se vê da redação do § 2.º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . Para configurar situação presente no § 2.º do art. 303 do CTB de basta a condução de veículo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa provoque na vítima lesão corporal grave ou gravíssima. O disposto no artigo 304 do CTB , configura-se quando o condutor deixa de prestar imediato socorro a vítima, no local do acidente. Para praticar situação presente no art. 305 do CTB , basta que o condutor se afaste do local do acidente, isso ocorre quando empreende fuga.