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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PODER GERAL DE CAUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE. - Nada impede que o Juízo utilize o poder geral de cautela contido nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional e resguardar o direito das partes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTADA PRELIMINAR DE CONEXÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PENDENTE O JULGAMENTO DE RECURSO - POSSIBILIDADE - USO DO PODER GERAL DE CAUTELA. - Age com acerto o magistrado primevo que determina o sobrestamento do feito tendo em vista o recurso pendente de julgamento, cujo resultado pode afetar o direito das partes - Nada impede que o Juízo utilize do poder geral de cautela contido nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTADA PRELIMINAR DE CONEXÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PENDENTE O JULGAMENTO DE RECURSO - POSSIBILIDADE - USO DO PODER GERAL DE CAUTELA. - Age com acerto o magistrado primevo que determina o sobrestamento do feito tendo em vista o recurso pendente de julgamento, cujo resultado pode afetar o direito das partes - Nada impede que o Juízo utilize do poder geral de cautela contido nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional.
Requer, por fim, nos termos do art. 799 do CPC/15 a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário/ promitente comprador/vendedor/usufrutuário... Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798 , II , c , que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora , e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter... Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/15 ; 3
Por fim, requer a juntada do comprovante de preparo e da respectiva guia FEDTJ para que seja realizada nos termos do art. 799 do CPC/2015 a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário... CONDOMÍNIO ................................. conforme Ficha Cadastral de Propriedade do Imóvel em anexo, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei ( CPC/2015 , art. 798... Ademais, o art. 798 , II , c , do CPC determina que o Exequente indique os bens suscetíveis de penhora , e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por
Requer, por fim, nos termos do art. 799 do CPC/2015 a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário/ promitente comprador/vendedor/usufrutuário... Ademais, o CPC/2015 determina em seu art. 798 , II , c , que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora , e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter... Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC/2015 ; 3
O exequente faz jus ao cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 784 , III , 798 e 799 do Código de Processo Civil... Exa., com fundamento nos artigos 784 , III , 798 , e 799 do Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de , pessoa física, inscrita no CPF sob o nº... Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, solicita-se o registro do gravame no competente Cartório de Registro de Imóveis (artigo 844 do CPC )
O exequente faz jus ao cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 784 , III , 798 e 799 do Código de Processo Civil... Exa., com fundamento nos artigos 784 , III , 798 , e 799 do Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de , pessoa física, inscrito no CPF sob o n... Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, solicita-se o registro do gravame no competente Cartório de Registro de Imóveis (artigo 844 do CPC )
ART. 113 , § 2º , DO CPC . LIMINAR MANTIDA ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CPC . 1... Entretanto, tal dispositivo de lei não inibe o magistrado, ainda que reconheça a sua incompetência absoluta para julgar determinada causa, de, em face do poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do... A teor do art. 113 , § 2º , do CPC , via de regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade dos atos decisórios por ele praticados