Audiência de Conciliação em Reintegração na Posse em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Audiência de Conciliação em Reintegração na Posse

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-30.2021.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – MÉRITO – DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO JUIZ – MANIFESTO INTERESSE DA PARTE REQUERIDA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA – NECESSIDADE DO JUÍZO ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS – ART. 3º , §§ 2º E 3º DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO LISTADOS NO § 4º DO ART. 334 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do que restou decidido pelo STJ no Tema 988, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Preliminar de não conhecimento afastada. É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida (inteligência do artigo 334 do CPC ).

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20164025120 RJ XXXXX-41.2016.4.02.5120

    Jurisprudência • 

    PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação, disciplinada no seu art. 334 , norma cogente aplicável às demandas possessórias por força do art. 566 do mesmo diploma legal. 2. Não sendo hipótese em que é vedada a autocomposição, a audiência em questão "não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inciso I do § 4º do art. 334 do CPC ), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ao contrário, a ré insistentemente requer a designação da audiência de conciliação, ao passo em que a autora sinalizou, em mais de uma ocasião, no sentido da possibilidade de composição amigável. 3. Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-07.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO POR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA INTERDITÓRIA. MEDIDA INÓCUA. MANIFESTO DESINTERESSE DO AGRAVADO NA CONCILIAÇÃO PRETENDIDA. ANTERIOR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há anterior decisão (Acórdão nº 1043654), desta E. 5ª Turma Cível do TJDFT, já transitada em julgado, que entendeu que o recorrido demonstrou exercer a posse sobre a área em questão e que o esbulho possessório também restou comprovado. Consequentemente, determinou-se que a reintegração de posse em favor do ora agravado/autor, não cabendo, pelo presente recurso, nova apreciação da matéria, com postergação do cumprimento da ordem judicial transitada em julgado, ainda que o ora recorrente (Defensoria Pública) busque sustentar circunstâncias relacionadas a direitos humanos e sociais dos ocupantes do solo. 2. O pedido da DPDF de designação de uma audiência de conciliação antes do cumprimento da ordem de reintegração de posse, com fito de possibilitar a realização de um acordo, mostra-se medida inócua, pois conforme se observa das contrarrazões apresentadas pelo agravado, ele entende que a única intenção da recorrente é procrastinar. 3. Em que pese o CPC privilegiar a solução consensual dos conflitos, se os elementos dos autos não demonstram a real possibilidade de se obter um acordo, a tentativa de conciliação apenas retardaria o feito e consolidaria e ampliaria o esbulho praticado. (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070000 , Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Se uma das partes já deixa nítido seu desinteresse na conciliação pretendida, mostra-se ineficiente e ineficaz promover tal audiência, sobretudo quando trata-se de processo sentenciado, analisado pelo 2º Grau de jurisdição e transitado em julgado. 5. Pelas informações dos autos originários, tem-se que não se pretende realizar diligência truculenta, desorganizada e sem qualquer amparo do Poder Público em relação às pessoas que residem na área em debate, coadunando com a preocupação apresentada pela Defensoria Pública em seu recurso. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Audiência de Conciliação em Reintegração na Posse

  • Modelo de Pedido de Audiência de Conciliação (para inserir na petição inicial)

    Modelos • 14/02/2020 • Mariana Oliveira

    VII - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Atendendo o disposto no artigo 319 , VII do Código de Processo Civil , vem a parte autora informar que NÃO tem interesse na audiência de conciliação ou mediação... OU Atendendo o disposto no artigo 319 , VII do Código de Processo Civil , vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação... V - DOS PEDIDOS b) Em cumprimento ao que dispõe o art. 319 , VII , do CPC , opta o (a) Autor (a) pela NÃO realização de audiência de conciliação ou mediação, na medida em que restaram infrutíferos todos

  • Pedido De Designação De Audiência Por Videoconferência.

    Modelos • 04/05/2022 • Giovani Lima

    ) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei... Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta

Mais Modelos (+1.818)

Peças Processuais que citam Audiência de Conciliação em Reintegração na Posse

  • Petição Inicial - TJSP - Ação é a Reintegração na Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Premium Tamboré Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0529 em 02/06/2023 • TJSP

    DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:- 20... Destarte, a decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse deve ser mantida. (...)... O objeto da presente ação é a reintegração na posse, fundamentada em Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças, firmado entre as partes

    Tutela De Evidência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação é a Reintegração na Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Premium Tamboré Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0529 em 02/06/2023 • TJSP

    DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:- 20... Destarte, a decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse deve ser mantida. (...)... O objeto da presente ação é a reintegração na posse, fundamentada em Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças, firmado entre as partes

    Tutela De Evidência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração na Posse, Cobrança de Alugueis com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência - Apelação Cível - de Teca do Brasil Florestal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0041 em 08/10/2021 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    DO DESINTERESSE DA REQUERENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Consoante faculta o art. 337 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil , o Requerente informa que não tem interesse em uma composição neste momento... Mercedes Benz 1313, Ano 1983/1983, Placa , Chassi XXXXX; b) A Citação da Requerida, via carta registrada, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, para querendo, comparecer em audiência de conciliação... Desta feita, imperiosa se faz a concessão de medida liminar para que seja determinada a reintegração na posse dos bens à Requerente. Neste sentido, tem-se recente decisão proferida pelo E

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Locação De Móvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Requerimento De Reintegração De Posse • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...