Ausência da Prova do Pagamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência da Prova do Pagamento

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373 , I e II , do NCPC . 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20098090132

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373 , I , do CPC , razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Ausência da Prova do Pagamento

  • Réplica à Contestação - Empréstimo Indevido - Ausência de Impugnação Específica - Contestação Genérica - Ausência de Provas - Inversão do ônus da Prova

    Modelos • 10/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    VII - DA AUSÊNCIA DE PROVAS Não bastasse a falta de impugnação específica, o promovido não juntou qualquer prova desconstitutiva do direito do promovente, não tendo nem juntado o contrato... Assim, a notificação do devedor é importante para que ele tenha ciência da cessão de crédito e possa efetuar o pagamento ao novo credor... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RÉ STONE Atesta ainda a ausência de pretensão resistida, afirmando que a Autora não buscou a solução da demanda

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    Portanto, considerando a ausência de pagamento, requer o Reclamante a condenação da empresa reclamada ao pagamento de todos as verbas rescisórias, quais sejam: · Saldo de salário proporcional na importância... A realidade fática vale mais do que a ausência de contrato ou formalização... Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios, é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 , §§ 1º e 2º do CPC

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... Ausência de produção de provas requeridas O Recorrente, com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo... de previsão contratual a respeito da capitalização de juros, o que impossibilita a sua incidência por periodicidade inferior à anual Imputação de pagamento Pagamentos parciais efetuados, que amortizaram

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Peças Processuais que citam Ausência da Prova do Pagamento

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Pagamento - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 21/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O pagamento de dívida se prova com a apresentação do recibo. (Código Civil, arts. 319, 320 e 321). Sentença mantida... (fls. 10/13 e fls. 218) O pagamento da dívida se prova com a apresentação do recibo, nos moldes dos artigos 319, 320 e 321 do Código Civil e neste sentido, com o máximo acatamento, as desconexas alegações... de qualquer recibo de pagamento assinado pelo ora Requerente

    Pagamento

  • Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035 em 11/08/2021 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA MÉRITO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PROVA ESCRITA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE... A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II... AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 1

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TRT10 - Ação Indenização por Dano Material - Atord - contra Financeira Alfa Credito, Financiamento e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.10.0009 em 13/05/2019 • TRT10 · 9ª Vara do Trabalho de Brasília

    Nesse sentido, merece destaque o precedente abaixo transcrito, no qual restou julgado improcedente o pedido de danos materiais por ausência de comprovação das alegadas despesas realizadas, in verbis :... Seja por meio de provas documentais, seja através de prova testemunhal, o Recorrente não comprovou o direito ora pleiteado... Pretende o Recorrente a reforma da r. sentença de modo que o Recorrido seja condenado ao pagamento de tal verba

    Indenização Por Dano Material • Despesa Com Deslocamento

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