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Jurisprudência que cita Bens Adquiridos por Herança

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20158090137

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR PROVENIENTE DE HERANÇA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil de 2002 , em se tratando de união estável, na ausência de contrato escrito, em regra, são aplicáveis as disposições do regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum, surgindo o direito à meação e à partilha dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência dos companheiros 4. Todavia, comprovada a aquisição de bem com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes em sub-rogação de bem particular, proveniente de herança, descaracteriza-se a comunhão, na forma do art. 1.659 , II , do CC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

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    CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96 CONFIGURADA. PARTILHA DE FRUTOS E/OU RENDIMENTOS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA E COM RECURSOS PROVENIENTES DE MODO EXCLUSIVO DO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE TAMBÉM INCONTROVERSA DOS BENS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS FRUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSÓRIO SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. PRECEDENTE. 1. Viola o § 1º , do artigo 5º , da Lei 9.278 /96 a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável. 2. Encontrando-se incontroversa a questão alusiva à incomunicabilidade dos bens principais herdados, por decorrência lógica, a incomunicabilidade também se aplica aos bens acessórios, seguindo o brocardo de que "Acessorium sequitur suum principale". 3. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de cassar o v. acórdão do eg. Tribunal a quo e restabelecer a sentença de primeiro grau.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20118050237

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO INDEPENDENTE E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HERANÇA PELA CONSORTE. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DIREITO DA MULHER DE VOLTAR A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA. 1. As partes casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo incomunicáveis os bens adquiridos por sucessão e os sub-rogados em seu lugar ( CC , art. 1.659 , I ). 2. Reconhecendo o autor na petição inicial que o imóvel cuja partilha deseja foi adquirido exclusivamente com valores recebidos pela acionada a título de herança deixada por sua falecida genitora é incontroversa a sua incomunicabilidade. 3. A vedação à reformatio in pejus impede a reforma da sentença em prejuízo daquele que recorre. 4. Tendo a sentença afirmado que ambas as partes são beneficiárias da referida gratuidade, carece de interesse recursal a acionada neste ponto. 5. É direito da consorte, assim desejando, voltar a utilizar seu nome de solteira após o divórcio. 6. Apelo independente conhecido e improvido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-89.2011.8.05.0237 , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2015 )

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Modelos que citam Bens Adquiridos por Herança

  • Contestação à Ação de Divórcio Litigioso com Preliminar de Incompetência Relativa

    Modelos • 29/07/2022 • Amanda Feitosa

    Seguindo esse raciocínio, de acordo com regramento previsto no artigo 1.659 , caput, inciso I , do Código Civil Brasileito, somente os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados... Considerando que os bens de item ‘‘B’’ e C, supramencionados foram recebidos de herança anteriormente à data da união do casal, não devem, compor a meação, portanto requer a exclusão de tais bens da partilha... que a requerente recebeu os bens através de herança testamentária deixada pelo seu avô, em 20 de dezembro de 2012, anteriormente à data da união do casal, não devendo compor a partilha

  • Divorcio litigioso

    Modelos • 19/04/2022 • Lafayette Advocacia

    ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou... Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho... Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos

  • [Modelo] Petição manifestação herdeiros quanto omissão de bens nas primeiras declarações

    Modelos • 15/04/2020 • Thamara Guerra

    Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado... A pena dos sonegados é, pois, a que compete a qualquer herdeiro, ou credor da herança, contra o inventariante, que dolosamente não deu a inventário bens da herança, ou contra o herdeiro, que omitiu na... Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Portanto, é imprescindível que este bem integre o patrimônio do espólio

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