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Jurisprudência que cita Biometria

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260369 SP XXXXX-55.2021.8.26.0369

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11931779001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260097 SP XXXXX-07.2021.8.26.0097

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada.

Peças Processuais que citam Biometria

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0060 em 17/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Auriflama, SP

    Contratação eletrônica por meio de biometria facial impugnada . Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 6º , VIII , do CDC . Ação julgada parcialmente procedente... Essas informações já haviam sido relatadas na inicial) Por conseguinte, em face das especificidades da operação (aceite da proposta por biometria facial, realizada em um aparelho celular Android 9, IP... facial", ou seja, incumbia à Ré demonstrar que o empréstimo consignado foi solicitado pela Autora e que ela anuiu às cláusulas contratuais através de sua biometria facial lançada na cédula de crédito

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Biometria Facial da Vítima e Efetuar um Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário Roberto Mac Cracken - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0044 em 12/09/2023 • TJPR · Comarca · Faxinal, PR

    Arq: Petição Inicial biometria facial da vítima e efetuar um empréstimo consignado em benefício previdenciário" Roberto Mac Cracken Sendo assim Excelência, esta parte requer a nulidade dos contratos -

  • Recurso - TJMG - Ação Empréstimo Consignado - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 05/05/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, sendo a suposta "biometria facial" tão somente uma foto da parte autora... E no caso, como se viu, a instituição bancária requerida não comprovou que a autora quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato por meio de "biometria facial"... Ementa: Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação

Diários Oficiais que citam Biometria

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 19068 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Proposta de Adesão Seguro de Vida em Grupo, celebrado em 19/09/2022, assinado eletronicamente por meio de SMS com Biometria Facial... Débito CP Agibank), contrato n.º 1231420360, celebrado em 25/05/2022, valor liberado ao cliente R$1256,19, valor da parcela R$181,80 e assinado eletronicamente, por meio do (a) APP do Consultor com Biometria... Contratação Cartão Benefício Consignado (Débito Cartão Agibank), contrato n.º 1505292098, celebrado em 19/09/2022, valor liberado ao cliente R$1.126,44 e assinado eletronicamente por meio de SMS com Biometria

  • DJGO 16/04/2024 - Pág. 5064 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Constata-se, ademais, que a instituição financeira colacionou aos autos “selfie” referente à biometria facial do recorrente (autor), documento pessoal, geolocalização, a qual se coaduna com o comprovante... “A apresentação do contrato com o aceite da consumidora, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), a apresentação de extrato e demonstrativo do débito que contêm o número do contrato, a data da... “Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de repetição

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