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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. Decisão que, indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio efetuado pelo sistema BacenJud. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830 /1980. Decisão mantida. Recurso desprovido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Nos termos do artigo 884 CLT , "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, contados da garantia do juízo". Em se tratando de bloqueio efetuado pelo Sistema BACENJUD, o marco inicial para contagem do prazo para interposição dos embargos é a data da ciência do bloqueio do numerário pelo executado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA BACENJUD - CONSIDERAÇAO APENAS DO SALDO LIVRE E DISPONÍVEL PARA BLOQUEIO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PELO SISTEMA. São impenhoráveis os vencimentos, remunerações e valores obtidos em razão da atividade laboral ou aposentadoria da parte, nos termos do art. 833 , IV do CPC . É ônus do autor comprovar que a conta corrente objeto da constrição judicial destina-se a percepção de verba de caráter alimentar. Inexistindo provas satisfatórias neste sentido, deve ser mantido o bloqueio efetuado. O sistema BACENJUD bloqueia importâncias em conta, incidindo sobre o saldo livre e disponível, não considerando, então, quaisquer limites de crédito, dentre estes o cheque especial.
o pagamento, requer-se desde já, ato contínuo e independentemente de novo pedido, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD , nos termos do art. 523 , § 3º , do NCPC ; Termos em que, Pede... dias; c) Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 , § 1º do NCPC ; CEP: d) Não efetuado
o pagamento, requer-se desde já, ato contínuo e independentemente de novo pedido, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD , nos termos do art. 523 , § 3º , do NCPC ; Termos em que, Pede... 15 dias; c) Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 , § 1º do NCPC ; d) Não efetuado
Não efetuado tempestivamente o pagamento, independentemente de novo pedido, requer o bloqueio via sistema BACENJUD até o limite do débito mencionado, nos termos do artigo 523, § 3° do Código de Processo... Requer, também, a restrição judicial de veículos da executada pelo sistema RENAJUD e a requisição de informações pelo sistema INFOJUD das 05 últimas declarações da executada perante a Delegacia da Receita
DO PEDIDO DE RENAJUD Restando infrutífero pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do (s) executado (s) através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do... A referida circular recomenda a utilização dos seguintes sistemas para obtenção de dados das partes devedora: · CASAN · BACENJUD · CCS · FCDL · INFOJUD · INFOSEG · RENAJUD · SIEL · SISP · CNIB · SREI ·... Conforme previsão do Regulamento do BacenJud 2.0, o Sistema permite a liberação de valores bloqueados a maior, bem como que a pesquisa seja feita em apenas uma instituição financeira, inexistindo prejuízo
Desta forma, cabível a RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem de bloqueio (TEIMOSINHA - SNIPER) , tantas vezes sejam necessárias até o perfeito adimplemento... II - A realização de nova pesquisa pelo sistema Bacenjud se mostra adequada, razoável e em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional... BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE
DO PEDIDO DE RENAJUD Restando infrutífero pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do (s) executado (s) através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do... A referida circular recomenda a utilização dos seguintes sistemas para obtenção de dados das partes devedora: · CASAN · BACENJUD · CCS · FCDL · INFOJUD · INFOSEG · RENAJUD · SIEL · SISP · CNIB · SREI ·... Conforme previsão do Regulamento do BacenJud 2.0, o Sistema permite a liberação de valores bloqueados a maior, bem como que a pesquisa seja feita em apenas uma instituição financeira, inexistindo prejuízo