Busca e Apreensão Liminar Deferida em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-45.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S .A. Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE SANTOS CARVALHO Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA A PURGA DA MORA. Comprovada a mora e deferida a liminar prevê o § 1º, art. 3º , Decreto-Lei 911 /69, que em cinco dias contados após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Desta forma, passado este prazo, é indevido o impedimento de remoção do veículo da comarca, pois caracteriza injusta restrição ao direito do credor. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial no caso se mostra condizente com os parâmetros deste órgão fracionário de julgamento, devendo ser limitada ao patamar de dez mil reais RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-45.2020.8.05.0000, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que é agravante MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e agravado ANDRÉ SANTOS CARVALHO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-15.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado (s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI AGRAVADO: NADJA DE SANTANA ALMEIDA Advogado (s):MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. I - Cinge-se a controvérsia acerca da juridicidade da decisão que suspende a ação de busca e apreensão, por 1 (um) ano, em face do anterior ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais. II - Nos casos de Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária há certa peculiaridade, uma vez que a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, a teor da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". III – Entretanto, haverá prejudicialidade externa da ação de busca e apreensão se, anteriormente, houver decisão judicial mantendo a parte adversa na posse do bem, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, como na hipótese dos autos (Ação Revisional nº. XXXXX-34.20208.05.0001 ). RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-15.2021.8.05.0000, em que é agravante BANCO ITAUCARD S.A. e agravada NADJA DE SANTANA ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM DESACORDO COM A REVISÃO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Busca e apreensão. A propositura de ação de busca e apreensão depende da comprovação da mora, mediante a realização de notificação da parte devedora. Uma vez que as partes litigaram em ação revisional, na qual houve a limitação dos encargos da normalidade, competia ao credor promover a adequação do cálculo e a correspondente notificação do devedor e, somente em caso de inadimplemento a partir de tal notificação, é que poderia ser promovida a presente ação de busca e apreensão. Caso concreto em que a ação foi ajuizada com base na notificação promovida anteriormente à sentença proferida na ação revisional, não sendo legítima à configuração da mora, especialmente, considerando que os encargos da normalidade foram revisados naquele feito. Litigância de má-fé. O ajuizamento da ação baseado em notificação anterior à revisão das cláusulas contratuais importa em litigância de má-fé, pois, com tal atitude, a instituição financeira alterou a verdade dos fatos, agiu de forma temerária e promoveu processo infundado. Honorários. Redução não reconhecida,... pois a fixação na origem se deu em valor compatível com o tempo de tramitação do feito e a ausência de complexidade do feito. Prequestionamento. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043323161, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).