Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 em Todos os documentos

Os artigos 20 , 25 , 27 , 28 , 96 , 97 , 98 e o parágrafo único do artigo 179 da Lei nº 4.328 , de 30 de abril de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20... Ocorre que a executada apresentou esclarecimentos - id , reiterando "que a gratificação integral é de 40% (art 20 da Lei 4328 /64), que cada cota corresponde a 1/10 da gratificação integral, incidente... A informação no respectivo Ofício, de que a Gratificação de Função Militar de Categoria C é de 40%, conforme artigo 20 da Lei nº 4.328 /64, está incorreta, tendo em vista que a referida Lei foi alterada

Os artigos 20 , 25 , 27 , 28 , 96 , 97 , 98 e o parágrafo único do artigo 179 da Lei nº 4.328 , de 30 de abril de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20... Ocorre que a executada apresentou esclarecimentos - id , reiterando "que a gratificação integral é de 40% (art 20 da Lei 4328 /64), que cada cota corresponde a 1/10 da gratificação integral, incidente... A informação no respectivo Ofício, de que a Gratificação de Função Militar de Categoria C é de 40%, conforme artigo 20 da Lei nº 4.328 /64, está incorreta, tendo em vista que a referida Lei foi alterada

JERSON BORBA DA SILVA no caso irmão da autora, onde deve ser aplicada a hipótese da lei 3.765 /60 no tocante a pensão, e em relação a assistência médica a lei 4.328 /64 vigente a época... JERSON BORBA DA SILVA no caso irmão da autora, onde deve ser aplicada a hipótese da lei 3.765 /60 no tocante a pensão, e em relação a assistência médica a lei 4.328 /64 vigente a época

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 37 , 148 e 150 da Lei 4.328 /1964... Em síntese, pretendem que lhes seja assegurado o pagamento das diferenças dos atrasados reconhecidos administrativamente, mediante aplicação da base de cálculo estatuída pela Lei nº 4.328 /64, porquanto... O Acórdão embargado também entendeu que a diferença a título de Diária de Asilado não deveria ser calculada mediante aplicação da base de cálculo prevista na Lei 4328 /64, como pretendera a parte autora

FORMA DE CÁLCULO FIXADA PELA LEI Nº 4.328 /64. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1... Legal não fez qualquer menção, tal como fazia legislação pretérita, quando à continuidade do pagamento da Diária de Asilado das pr as asiladas remanescentes e seus herdeiros (art. 149 e 153 da Lei nº 4.328... publicada consoante o disposto na Lei 8.237 /91, que não mais indica um valor específico para a diária de alimentação - a qual servia de base de cálculo da citada "diária de asilado" pela revogada Lei 4.328

Nesse sentido, deve ser afastada a alegação de que o autor não poderia ser submetido a inspeções de saúde não previstas na Lei nº 4.328 /64 conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... Com efeito, embora a lei vigente ao tempo da reforma do militar (Lei nº 4.328 /64) não estabelecesse os mesmos requisitos previstos na Lei 8.237 /91 para a manutenção do benefício -necessidade de hospitalização... Introdução ao Código Civil , ao defender, em síntese, o direito ao auxílio-invalidez em questão que decorre de direito originário adquirido em março de 1969, ainda sob a égide do art. 148 da Lei n. 4.328