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Aplicação da pena base no mínimo Legal, com previsibilidade no artigo 59 do Código Penal VI... Requerer, ainda quanto a pena, na segunda fase da dosimetria o reconhecimento das atenuantes, cominadas com artigo 70 , 65 inciso I do Código Penal . V... Esta, deveria ocorrer em cinco dias, e como não houve representação, estamos diante da decadência, conforme dispõe o inciso IV do artigo 107 do Código Penal
IV CP , art. 115 CP , e 107, IV CP ; f) a rejeição da denúncia art. 395 , III CPP ; g) que seja declarada absolvição sumária do Bento com base no art. 397 , incisos III e IV , do CPP . h) caso Vossa Excelência... (oito) anos a metade 4 (anos) art. 115 CP , extinguindo assim a pretensão punitiva art. 107 , IV CP , diante dos fatos narrados o réu deve ser absorvido sumariamente, com base no art. 397 , incisos III... DA ATIPICIDADE DO FATO Não há em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico artigo 181 , II e 183, III ambos do Código Penal
c/c 141 , III do CP c/c art. 70 do CP ; f... COMPETÊNCIA Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir a Querelada a concorrência para o crime de difamação ( CP , art. 139 ) e crime de injúria ( CP , art. 140 )... PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, tendo a Querelada infringido os artigos 139 , 140 e 141 , III do Código Penal , requer: a. Que seja recebida e autuada a presente queixa-crime; b
E: 277.405 e N: 9.891.434; ponto 7, de c.p. a. E: 277.238 e N: 9.891.476; ponto 8, de c.p. a. E: 277.114 e N: 9.891.110; ponto 9, de c.p. a. E: 276.956 e N: 9.891.065; ponto 10, de c.p. a... E: 276.860 e N: 9.891.051; ponto 11, de c.p. a. E: 276.805 e N: 9.891.183; ponto 12, de c.p. a. E: 276.860 e N: 9.891.327; ponto 13, de c.p. a. E: 276.871 e N: 9.891.514; ponto 14, de c.p. a... E: 276.838 e N: 9.891.580; ponto 15, de c.p. a. E: 276.749 e N: 9.891.591; ponto 16, de c.p. a. E: 276.560 e N: 9.891.669; ponto 17, de c.p. a. E: 276.327 e N: 9.891.459; ponto 18, de c.p. a
c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 49, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 50, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 51, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 52, de c.p. a... E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 53, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 54, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 55, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 56, de c.p. a... E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 57, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 58, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 59, de c.p. a. E: XXXXX e N: XXXXX, ponto 60, de c.p. a
9.897.960; ponto 395, de c.p. a. E: 267.557 e N: 9.897.892; ponto 396, de c.p. a. E: 267.541 e N: 9.897.879; ponto 397, de c.p. a. E: 267.527 e N: 9.897.887; ponto 398, de c.p. a... E: 267.444 e N: 9.897.990; ponto 399, de c.p. a. E: 267.316 e N: 9.898.023; ponto 400, de c.p. a. E: 267.007 e N: 9.898.026; ponto 401, de c.p. a. E: 266.960 e N: 9.898.015; ponto 402, de c.p. a... E: 266.883 e N: 9.897.960; ponto 403, de c.p. a. E: 266.817 e N: 9.897.875; ponto 404, de c.p. a. E: 266.814 e N: 9.897.848; ponto 405, de c.p. a. E: 266.829 e N: 9.897.834; ponto 406, de c.p. a
/2011 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 26,89 30,72 57,61 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:04/2011 Vencimento:20/05/2011 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 31,58 35,78 67,36 51 CP PATRONAL... /2010 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 41,97 52,63 94,60 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:03/2010 Vencimento:20/04/2010 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 46,67 58,17 104,84 51 CP PATRONAL... 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:09/2010 Vencimento:20/10/2010 1646 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT 20,10 24,04 44,14 51 CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO-RT PA:10/2010 Vencimento:19/11/2010 1646 CP
caput , do Código Penal ; e 6) PAULO MARCELO ALVES DE SOUSA pela prática das infrações previstas no artigo 354 do Código Penal , no artigo 329 , caput , do Código Penal , no artigo 129 , caput , do Código Penal... prática das infrações previstas no artigo 354 do Código Penal , no artigo 329 , caput , do Código Penal , no artigo 129 , caput , do Código Penal , por quatro vezes (na forma do artigo 70, caput , do... Código Penal , no artigo 129 , caput , do Código Penal , por quatro vezes (na forma do artigo 70, caput , do Código Penal), tudo na forma do artigo 69 , caput , do Código Penal ; 4) JOÃO VICTOR PACHECO
; por 6 (seis) vezes nas sanções do art. 333 , parágrafo único , do CP , na forma do art. 29 do CP ; e por 47 (quarenta e sete) vezes nas sanções do art. 325 , caput, do CP , na forma do art. 29 do CP... Processo n.º . incorreu por 1 (uma) vez nas sanções do art. 288 , caput, do CP ; por 6 (seis) vezes nas sanções do art. 333 , parágrafo único , do CP , na forma do art. 29 do CP ; e por 47 (quarenta e... sete) vezes nas sanções do art. 325 , caput, do CP , na forma do art. 29 do CP , em concurso material , já qualificado, nos autos supra, que move contra si o Ministério Público, vem cm o devido respeito