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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057903866 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR, MANTENDO COBRANÇA, POR ISSO, INDEVIDA.AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.RECONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.PROVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E SEM DEVIDA NOTIFICAÇÃO. PREJUIZO DEMONSTRADO.DANO MORAL CONFIGURADO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO DESSA ESPÉCIE DE DANO MORAL - DANO IN RE IPSA.SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Reflexos judiciais do cancelamento da prova da PC-PR

Notícias22/02/2021Mariana Pera Advogada
Nervos à flor da pele. Anos de estudos. Gastos com hospedagens e enfrentar um local desconhecido em plena pandemia. Isso foi o que aconteceu no último domingo (21), com 106 mil pessoas que haviam feito inscrição no concurso da PC – PR (policia civil do Paraná), que acabou tendo a prova cancelada no mesmo dia. Com isso, pessoas do Brasil todo, que ali se concentravam, perderam dinheiro, muitas vezes economizados por meses ou anos, com hospedagem, passagens, refeições e perderam anos de estudos para um concurso que teve suas provas suspensas. A respeito deste assunto, para todos aqueles que tiveram gastos, altos prejuízos, como ocorrido, é cabível ação de dano material, decorrente de todo o transtorno causado, de modo que repare todos os gastos ocorridos. A banca alega ainda que foi verificado na madrugada: “Universidade alegou que desistência de aplicadores, locais de prova sem condições de uso e falta de pilhas para termômetros motivaram decisão de última hora”, segundo G1 do Paraná.

Cancelamento das provas do concurso da Sedestmidh repercute na Câmara Legislativa

Notícias27/03/2019Eduqc Concursos
A banca informou que em breve vai divulgar as datas da próxima prova A confusão e o cancelamento das provas do concurso público da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade

Com cancelamento da prova, bacharel poderá advogar sem passar em exame da OAB

Notícias21/03/2020Consultor Jurídico
O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu nesta sexta-feira (20/3), em caráter liminar, que um bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame da entidade. Na ação, o bacharel argumenta que possui inscrição ativa na seccional do Recife, foi estagiário de advocacia e passou na primeira fase do exame. A segunda fase, no entanto, acabou sendo adiada por conta do surto da Covid-19, o que teria prejudicado o autor. “Estamos diante de situação excepcionalíssima, no mundo inteiro, em face da doença causada pelo coronavírus, de forma que perfeitamente justificável o apontado adiamento do concurso da segunda fase do Exame da Ordem”, afirma a decisão. Entretanto, prossegue o magistrado, “diante da referida excepcionalidade, mencionada entidade de classe deveria ter baixado ato excepcional com uma espécie de ‘modulação de efeitos’, autorizando, excepcionalmente, os candidatos que estão na mesma situação do autor de poderem advogar, pelo menos até que se realize a segunda fase do mencionado certame e venha à luz o respectivo resultado”. De acordo com o juiz federal, caso pessoas nas condição descrita acima sejam de fato aprovadas posteriormente, elas obterão a carteira definitiva. Caso contrário, ficarão impedidas de continuar advogando até que venham a ser aprovadas na segunda fase. Desta forma, ele considerou ser necessário suspender a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil e o artigo 8 do Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94), que concedem apenas ao advogado habilitado a capacidade de exercer a advocacia. “O estagiário habilitado, como o ora autor, já aprovado na primeira fase do Exame da Ordem e que não pode fazer a segunda fase por fato alheio a sua vontade, decorrente da excepcional situação que se encontra o Brasil e o Mundo, em face do coronavírus, não pode ser prejudicado na sua vida profissional”, afirma a decisão. Clique aqui para ler a decisão Processo 0806247-16.2020.4.05.8300

Com cancelamento da prova, bacharel poderá advogar sem passar em exame da OAB

Notícias23/03/2020DR. ADEvogado
O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu nesta sexta-feira (20/3), em caráter liminar, que um bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame da entidade. Na ação, o bacharel argumenta que possui inscrição ativa na seccional do Recife, foi estagiário de advocacia e passou na primeira fase do exame. A segunda fase, no entanto, acabou sendo adiada por conta do surto da Covid-19, o que teria prejudicado o autor. “Estamos diante de situação excepcionalíssima, no mundo inteiro, em face da doença causada pelo coronavírus, de forma que perfeitamente justificável o apontado adiamento do concurso da segunda fase do Exame da Ordem”, afirma a decisão. Entretanto, prossegue o magistrado, “diante da referida excepcionalidade, mencionada entidade de classe deveria ter baixado ato excepcional com uma espécie de ‘modulação de efeitos’, autorizando, excepcionalmente, os candidatos que estão na mesma situação do autor de poderem advogar, pelo menos até que se realize a segunda fase do mencionado certame e venha à luz o respectivo resultado”. De acordo com o juiz federal, caso pessoas nas condição descrita acima sejam de fato aprovadas posteriormente, elas obterão a carteira definitiva. Caso contrário, ficarão impedidas de continuar advogando até que venham a ser aprovadas na segunda fase. Desta forma, ele considerou ser necessário suspender a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil e o artigo 8 do Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94), que concedem apenas ao advogado habilitado a capacidade de exercer a advocacia. “O estagiário habilitado, como o ora autor, já aprovado na primeira fase do Exame da Ordem e que não pode fazer a segunda fase por fato alheio a sua vontade, decorrente da excepcional situação que se encontra o Brasil e o Mundo, em face do coronavírus, não pode ser prejudicado na sua vida profissional”, afirma a decisão. Clique aqui para ler a decisão Processo 0806247-16.2020.4.05.8300 (Por: Tiago Angelo / Fonte: Conjur) Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico! ✅ Petições de Trânsito 2020 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Mega Combo de Petições 2020 mais de 4 .000 modelos de ALTO VALOR testadas e aprovadas, e o melhor: verdadeiramente atualizadas! ✅ OAB Fácil contém um Material Completo para Aprovação no Exame da Ordem, ma is de 1.300 aprovados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083154344 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA. O apelo impugna de forma adequada a sentença recorrida.Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, deve ser demonstrado minimamente pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, o que inocorreu.Sentença de improcedência mantida.PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082730797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA. O apelo impugna de forma adequada a sentença recorrida.Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , deve ser demonstrado minimamente pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, o que inocorreu.Sentença de improcedência mantida.PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082936212 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA. Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , deve ser demonstrado minimamente pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu.Sentença de improcedência mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079880753 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA. Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , deve ser demonstrado minimamente pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, o que inocorreu. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079880753 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 12/12/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078176914 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA. Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , deve ser demonstrado minimamente pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, o que inocorreu. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078176914 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/08/2018).

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