Cesta Básica Previsão em Convenção Coletiva em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cesta Básica Previsão em Convenção Coletiva

  • TRT-3 - : AACC XXXXX20225030000 MG XXXXX-53.2022.5.03.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. NORMAS QUE CONDICIONAM O RECEBIMENTO DE CESTA BÁSICA À ASSIDUIDADE. VALIDADE. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. É válida a cláusula de Convenção Coletiva que estabelece que a concessão de cesta básica, vantagem não prevista em lei, e estipula como critério para o recebimento pelos empregados a frequência mensal integral, excluindo aqueles que tiveram faltas ao longo do mês, ainda que justificadas, salvo por motivo de acidente do trabalho. Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.046 fixado pelo STF. Ação Anulatória julgada improcedente.

  • TRT-20 - XXXXX20175200002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE JUNTADA DA CCT - O ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito pertence à parte que alega, à luz do art. 818 da CLT e 373 , I do CPC . No caso, incumbia ao reclamante juntar aos autos a Convenção Coletiva de Trabalho indicada na exordial como amparo à sua pretensão; de forma que, não o fazendo, deve ser mantida a improcedência dos pleitos formulados com base em norma coletiva.

  • TRT-2 - XXXXX20205020036 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CESTA BÁSICA. Havendo previsão de fornecimento de cesta básica nas normas coletivas e no contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, devida a condenação ao pagamento do benefício. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Modelos que citam Cesta Básica Previsão em Convenção Coletiva

  • Modelo Reclamatória Trabalhista - Rescisão indireta

    Modelos • 16/10/2021 • Allan Andreassa Zanelato Sereia

    VII – CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO A CCT XXXXX-2021 da categoria, na sua Cláusula Décima, dispõe acerca do benefício de cesta básica ou vale-alimentação no valor de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e... Segue o texto da referida cláusula da CCT: “CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO Fica instituída, uma cesta básica mensalmente a todos os empregados em casas lotéricas abrangidos pela presente... Ademais, no período de Jun/2019 à Ago/2020 a Reclamante percebeu a título de remuneração tão apenas o salário-mínimo nacional, o qual é inferior ao piso mínimo da categoria, conforme previsão nas CCT’s

  • Reconhecimento de vinculo c/c Rescisão Indireta

    Modelos • 26/03/2020 • Elaine Aquino

    Parágrafo Único: As demais condições constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o vale transporte e a cesta básica, serão convertidas em “ajuda de custo” no valor de R$ 23,71 (vinte... Parágrafo Único: As demais condições constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o vale transporte e a cesta básica, serão convertidas em “Ajuda de Custo” no valor de R$ 24,30 (Vinte... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA BÁSICA VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2018 a 30/04/2019 Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica

  • [Modelo] Contestação Trabalhista. Motorista Carreteiro - Sindicargas

    Modelos • 02/12/2015 • Caroline Dancs de Proença Volce

    concessão do mesmo – o que sequer ocorreu - reflete tão somente em infração administrativa, não devendo ser considerada como tempo correspondente à violação como extra, haja vista que inexiste qualquer previsão... – EMPRESA DE OUTRO SEGUIMENTO O reclamante afirma ter direito na cesta básica e requer a condenação da reclamada em R$ 100,00 (cem reais) mensais... A reclamada é empresa de transportes de grande massa e ainda, carga diretas, não possuindo a obrigação de fornecer cesta básica aos motoristas, assim, conforme a clausula 48ª, § 2º e 3º; § 2º- Não estão

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Peças Processuais que citam Cesta Básica Previsão em Convenção Coletiva

  • Petição - Ação Cesta Básica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0404 em 14/06/2021 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

    Analisando-se os recibos de salário dos IDS d127bee, 184e879, e 4d101b1, verifica-se de forma inconteste que o Autor era remunerado de forma variável, em total desrespeito às previsões contidas na Convenção Coletiva... A empresa reclamada distorce a interpretação dada na Convenção Coletiva, com o intuito de confundir o Juízo e tentar justificar o erro da sua conduta... Já no tocante a indenização pela não percepção de Cesta Básica/Vale Rancho a reclamada defende-se argumentando que o Autor não faz jus a percepção de cesta básica ou vale rancho, tendo em vista que referida

    Cesta Básica • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Mínimo • Salário / Diferença Salarial

  • Réplica - TRT15 - Ação Cesta Básica - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0018 em 25/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itu

    C) DO PAGAMENTO DA CESTA BÁSICA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA Alega a reclamada não ser devido o pagamento da cesta básica prevista em convenção coletiva, haja vista disponibilização de refeição no local... Ademais não existe no instrumento coletivo qualquer previsão de compensação cesta básica x pagamento de contas de água e luz , sendo aquela uma obrigação incontroversa do empregador... abrangência territorial do instrumento coletivo apresentado, a cidade de Cabreúva encontra-se claramente incluída , como bem demonstrado às fls. 83, vejamos: Ante o exposto, devido o pagamento da cesta básica

    Cesta Básica • Décimo Terceiro Salário • Férias Coletivas • Horas Extras • Remuneração

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra G4S Vanguarda Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0006 em 14/06/2021 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Consultando a convenção coletiva juntada pela empresa, há previsão de concessão por liberalidade... CESTA BÁSICA Insiste o recorrente que a Convenção Coletiva determina o fornecimento de cesta básica e que a reclamada não cumpriu tal determinação, desta forma requer o pagamento... A previsão contratual de obrigatoriedade de pagamento de cesta básica remetendo-se as convenções coletivas não tem o condão de impor à Recorrente o dever de fornecer cestas básicas

    Cesta Básica • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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