Cobrança de Anuidades 1 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobrança de Anuidades 1

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20198090011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, não fora acostado ao feito prova do recebimento dos cartões de crédito ou da solicitação de desbloqueio dos mesmos, a comprovar a efetiva adesão ao serviço, situação que demonstra, em verdade, que os cartões nunca foram sequer recebidos pelo autor, o que é corroborado pela ausência de movimentação nas faturas, exceto o lançamento das cobranças de anuidade pela instituição financeira. 2. Estando o cartão de crédito bloqueado, desaparece a possibilidade de o consumidor dele fazer uso, razão pela qual não é devida a cobrança da tarifa de anuidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX41894428001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEEMBOLSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento reiterado deste eg. Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança da taxa de anuidade quando o cartão de crédito está bloqueado e, consequentemente, não está sendo utilizado. 2. Configurada a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único, do CPC . 3. tratando-se de relação contratual, a correção monetária incide desde o desembolso, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC . 4. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. Recurso Parcialmente Provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190007

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - USUÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO - - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DENOMINADO SANTANDER FREE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - NULIDADE DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - "O direito à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente", o que não ocorreu na hipótese em exame - A consumidora foi atraída pela oferta de cartão sem cobrança de anuidade. O mero aviso na fatura, sem destaque, não comprova que teve a Autora efetivamente ciência quanto à alteração que resultou na cobrança de anuidade - Evidenciada prática abusiva da instituição financeira - Provimento do recurso para anular a cobrança da tarifa de anuidade; condenar o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão; determinar a devolução, em dobro, à Autora dos valores comprovadamente pagos a título de anuidade; e, por fim, condenar o réu ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - Conhecimento e provimento do recurso.

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Modelos que citam Cobrança de Anuidades 1

  • Modelo | Ação de Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Envio de plástico referente a cartão de crédito não solicitado, culminando com cobrança do valor da anuidade, mesmo não tendo havido o desbloqueio pelo recorrido... (Turma Recursal Civel RJ - 2XXX.700.0XX211-0 XXXXXXXXXXXX (a) CRISTINA TEREZA GAULIA) VI - DO PEDIDO Pelo exposto requer: 1... A ré sempre dizia que iria verificar o ocorrido, sendo que nunca retornava as ligações nem procedia o estorno das cobranças

  • Ação declaratória de inexistência de débito

    Modelos • 30/05/2022 • Lafayette Advocacia

    RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança indevida, por si só, não gera direito a indenização por dano moral... REITERADA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) A autora teve debitado em sua fatura de cartão de crédito, compras que não reconhece como sendo suas

  • Dano moral - Cartão de Crédito não solicitado - Cobranças Indevidas

    Modelos • 18/03/2020 • Cesar Rabelo

    Desde então, o promovente não mais recebeu qualquer cobrança... DO DIREITO E DO DANO MORAL O Código de Defesa do Consumidor , já prevendo os abusos pelos quais o consumidor poderia passar, foi cristalino ao especificar os serviços bancários: Art. 3º -.... § 1º - §... O promovente demonstra cabalmente que possui apenas um cartão em utilização, livre de anuidade, não possuindo razões para ter outro

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Peças Processuais que citam Cobrança de Anuidades 1

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Cobrança de Anuidades - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4200 em 07/08/2020 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    FATO GERADOR DAS ANUIDADES . 1... COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO... ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. 1

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição - TRF1 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional Enfermagem do DF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 11/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Federal Luciano Tolentino Amaral, unânime, De-DJF1, 15/05/2009, p. 621) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - COREN/MT - COBRANÇA DE ANUIDADES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA... DE PARTE DO CRÉDITO - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1... fica constituído em definitivo a partir do vencimento da anuidade, se não existir recurso administrativo " (STJ, REsp XXXXX/SC , e-DJF1 de 15/4/2011)

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição - TRF1 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Administracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 28/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    COBRANÇA DE ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... COBRANÇA DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º , INCISO XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO DESPROVIDA 1... INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º , XX , DA CF . DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

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