Concessão de Tutela Inibitória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Concessão de Tutela Inibitória

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115150058

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 11 da Lei 7.347 /1985. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA . ASTREINTES. A ação civil pública tem como finalidade proteger direitos e interesses metaindividuais contra qualquer espécie de lesão ou ameaça, podendo envolver, segundo consta do art. 3º da Lei 7.347 /85, "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Desse modo, com o propósito de tutelar direitos coletivos em sentido amplo (difusos, individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito), a ação civil pública, evidentemente, pode veicular pretensão que busque prevenir condutas que repercutam negativamente nos interesses coletivos de uma determinada comunidade laboral. O pedido de tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da ocorrência reiterada do dano, pois visa à efetivação do acesso à justiça como capaz de impedir a violação do direito (arts. 5º , XXXV , da CF e 461 do CPC/73 ; art. 497 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175110018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que, em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática de ilícito, eventual regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória no curso do processo não impede o provimento jurisdicional. 2. Na hipótese, a Corte entendeu que a regularização dos atos danosos ocorrida no curso do processo afastou a necessidade de concessão da tutela inibitória, uma vez que referido ajustamento se mostrou suficiente para afastar a má-fé ou o abuso de direito na conduta da recorrida, entendimento que não se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Na hipótese, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , tendo em vista que o recorrente não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

  • TRT-2 - XXXXX20205020073 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DA TUTELA INIBITÓRIA. REQUISITOS. A tutela inibitória é a medida que deve ser compreendida como a tutela contra o efetivo perigo da prática, da repetição ou da continuação do ilícito perpetrado pela demandada - entendido como qualquer ato contrário ao direito, que pode ou não causar danos -, a teor do parágrafo único do artigo 497 do CPC . Não restando evidenciada a probabilidade da conduta delituosa, atual ou iminente, como exigível, no caso, inviável a concessão da medida.

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Modelos que citam Concessão de Tutela Inibitória

  • Ação Ordinária Inibitória c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 10/11/2021 • Alyne Arruda

    No presente caso, é nitidamente urgente a concessão de tutela inibitória para impedir que a Empresa Promovida proceda com a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Município Autor , em sede inicial... Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela antecipada inibitória, são os mesmos da tutela provisória de urgência, quais sejam: i) a Probabilidade do do Direito; e, ii) o Perigo de Dano ou o Risco... Para que não restem dúvidas acerca da concessão de tutela de urgência na demanda em baila, veja o que sustenta as orientações de Tereza Arruda Alvim Wambier: “O juízo de plausibilidade ou de probabilidade

  • Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Inibitória

    Modelos • 13/04/2023 • Denes Menezes

    É de se observar, ainda, que junto ao referenciado art. 497 , os parágrafos do art. 536 do CPC também são de grande importância para a concessão de uma genuína tutela inibitória , tudo com o intuito de... Assim, a hipótese é de concessão da tutela inibitória contida no art. 461 e seus parágrafos c/c art. 84 do CDC , para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil se abstenha de efetuar lançamentos e... Ob. cit., p. 56) sendo o fundamento maior da tutela inibitória, ou seja, a base de uma tutela preventiva geral: “ Art. 5º - (...)

  • Ação Cominatória por perturbação do sossego c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência

    Modelos • 20/03/2019 • Cassiano Pastori

    QUANTO A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO: a) A concessão de tutela inibitória , para que a Ré se abstenha de jogar dejetos na calçada dos Autores, bem como se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos... pela legislação em vigor, observada a multa cominatória diária necessária; b) A concessão de tutela coibitória para que a Ré retire, imediatamente, todos os cachorros de sua propriedade até o deslinde... QUANTO A INFILTRAÇÃO NOS MUROS E PAREDES: a) A concessão de tutela coibitória para que a Ré faça, imediatamente, uma canaleta ou valeta para melhor escoamento da água para cessar as infiltrações e rachaduras

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Peças Processuais que citam Concessão de Tutela Inibitória

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Pedido de Concessão de Tutela Inibitória - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0565 em 19/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Da concessão de tutela inibitória Como se observa dos fatos narrados, o caso presente não se trata de um mero dissabor cotidiano... residente e domiciliado na CEP , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores subscritos, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA... inibitória, ou sua concessão, caso não concedida a priori , seja a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , com a consequente condenação de cada um dos requeridos a indenizar o requerente no

    Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária com Pedido Urgente de Concessão de Tutela Inibitória - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Itabuna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0113 em 29/08/2023 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    O presente pedido de concessão de tutela inibitória de urgência em desfavor do Demandado é para que o mesmo se abstenha de gerir, organizar, realizar e executar obras e intervenções, de qualquer natureza... Exa. a concessão da tutela inibitória de urgência para que o Parlamentar Deputado cesse de imediato toda e qualquer conduta de fomento e execução de obras e intervenções públicas na zona urbana e rural... o nº , com sede na bairro São Caetano, nesta cidade de Itabuna, Estado da Bahia, através de seu Procurador abaixo assinado, vem, com o devido respeito, ofertar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ( com Pedido Liminar para Concessão de Tutela Inibitória) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0568 em 14/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    endereço para intimações anexo (DOC. 02) , vem, com acatamento e respeito, à nobre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ( com pedido liminar para concessão de TUTELA... de TUTELA INIBITÓRIA) contra , brasileira, auxiliar administrativa, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , casada em regime de comunhão parcial de bens com , brasileiro, engenheiro agrônomo... D A T UTELA I NIBITÓRIA A tutela inibitória deita raízes no princípio geral de prevenção, porquanto voltada precipuamente para o futuro, tendo como desígnio evitar a ocorrência/reiteração de um ato ilícito

    Compromisso • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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