Contratos de Abertura de Crédito Fixo e Contrato de Renegociação de Dívida em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7 /STJ)" ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PROCEDENTES COM A FINALIDADE DE RECONHECER A ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO EM TELA QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DAS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ DETERMINADA NA DECISÃO SANEADORA DE MOV. 84.1 SOMADA A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS CONTRATOS ANTERIORES E ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMO PROLATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a afastar eventuais ilegalidades, as quais não convalescem, a teor da Súmula 286 do STJ". ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017) 2. “Para que seja possível a revisão dos contratos anteriores que deram ensejo à renegociação ou à confissão da dívida, indispensável a inequívoca demonstração de correlação entre a dívida executada e os contratos precedentes. E a comprovação de que os instrumentos contratuais se encontram relacionados é inferida a partir da espécie do instrumento firmado, isto é, se renegociação/confissão de dívida, ou, então, se no próprio contrato, ainda que não assuma tais designações, estiver especificado a quais instrumentos anteriores diz respeito.” (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-25.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.05.2020) 3. “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.03.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021)