Mais de 10.000 resultados
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ATO NORMATIVO.CADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORAS INADIMPLENTES DE PRECATÓRIOS (CEDINPREC). Sistema informatizado por meio do qual são centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Com base no Parecer acostado ao Evento 824 (PARE125), e proferido em virtude das informações técnicas fornecidas pelo DTI a respeito dos questionamentos contidos no Evento 822 (DOC122), determino, ad referendum do Plenário, a imediata suspensão do serviço de emissão de certidões pelo CEDIN – Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes, instituído pelo art. 3º da Resolução-CNJ nº 115/2010, até final decisão de mérito.(Trecho do voto do Cons. Rel. Bruno Dantas)
RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43 , § 2º , do CDC . 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, depende de prévia notificação do consumidor. 3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. Precedentes. 4. Recurso especial provido.
de inadimplentes, por uma dívida que não contraiu... Verificada irregularidade do protesto, por vício na intimação, decorrente de erro de endereço da devedora. Sustação do protesto que se impõe. 2... Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões na esfera interna e valorativa do ser com entidade individualizada
A anotação indevida do nome da Autora como devedora inadimplente no cadastro da SERASA e SPC, lhe gerou sérios constrangimentos, pois é pessoa idosa e hipertensa, se sentiu constrangida com tamanha situação... Todavia, a autora nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida... Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782 , §§ 3º A 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL... da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência... Assim, imperiosa a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes , forte no que dispõe o art. 782 , § 3º , do CPC : Art. 782
de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades congêneres. 2... de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. 2... de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades congêneres. 2
de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades congêneres. 2... de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. 2... de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades congêneres. 2
de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades congêneres. 2... de inadimplentes, sem prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades congêneres. 2... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA CONSTATADA. COMUNICAÇÃO FEITA POR ENTIDADE CONGÊNERE