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Jurisprudência que cita Carência em Plano de Saúde

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83 /ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302 /STJ). 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597 /STJ). 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de tratamento médico de urgência a menor impúbere, após cumprimento do período de carência de 24 horas. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Modelos que citam Carência em Plano de Saúde

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora de plano de saúde que se nega a realizar portabilidade de carências.

    Modelos • 26/07/2022 • Matheus Mota

    PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE... Há hipóteses em que o prazo de carência já cumprido em um dado contrato pode ser aproveitado em outro, como geralmente ocorre na migração e na portabilidade de plano de saúde, para a mesma ou para outra... Não há dúvidas que ele está abalado e angustiado com a perda da possibilidade de manter a carência do plano de saúde anterior, vez que não tem mínimas condições de arcar com o pagamento do vultoso valor

  • [Modelo] Direito do consumidor/Plano de saúde - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedidos de tutela de urgência e de indenização por danos morais

    Modelos • 13/02/2019 • Érico Olivieri

    Carência. Ofensa à lei, ao dever de boa-fé e às normas protetivas do CDC . Insurgência contra a interpretação das cláusulas contratuais e no tocante aos danos morais... Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor: Ação ordinária de obrigação de fazer c.c . pedidos de tutela de urgência e de indenização por danos morais contra plano de saúde

  • Ação de Indenização contra Operadora de Plano de Saúde pelo Não Atendimento

    Modelos • 06/10/2018 • Diego Carvalho

    Há dano moral quando a negativa de atendimento, sob a alegação de não ter sido cumprido o período de carência é infundada. (TJMT. RNEI, 670/2007, DR... Se o plano de saúde não exclui especificamente da cobertura o tratamento prescrito por médicos especialistas ao usuário do plano de saúde, compete à seguradora pagar as respectivas despesas decorrentes... Se o valor da cirurgia foi paga pelo usuário, quando deveria ter sido custeada pelo plano de saúde, esta deve efetuar o ressarcimento do valor gasto

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Peças Processuais que citam Carência em Plano de Saúde

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Petição Cível - contra Unihosp Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 27/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    DIREITO IMEDIATO A TRATAMENTO DE URGÊNCIA Apesar dos prazos de carências estabelecidos nos contratos de plano de saúde, a Lei n° 9.656/98 previu a hipótese excepcional para os casos de urgência e emergência... Ou seja, diante da necessidade urgente de internçao para tratar a infecção decorrente da cirurgia que foi autorizada pelo plano de saúde não há que se falar em observância a carência, pois por determinação... pós operatório o que foi negado pela Ré sob a justificativa de tempo de carência , ocorre que duas vez o esposa da autora e seu advogado tentaram uma conciliação com a empresa que negou a solicitação

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Clausula de Carência em Plano de Saúde, Cumulada com Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0564 em 05/09/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    ser confirmada e mantida a tutela antecipada para ser desconsiderada a carência no referido plano de saúde para o autor, possibilitando a abrangência no tratamento do câncer, mediante o adimplemento das... Requer, portanto seja deferida o pedido de liminar para a desconsideração da carência do referido plano de saúde, sendo possível o tratamento do câncer, bem como, ao final a procedência da ação para assim... Fonte: www.ans.gov.br - link - Carência - Doenças e Lesões Preexistentes SÉRIE PLANOS DE SAÚDE CONHEÇA SEUS DIREITOS Prazos de carência Porem, mesmo assim a ré não se importou e negou a quebra da carência

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Causas Supervenientes À Sentença

  • Petição Inicial - STJ - Ação Ordinária (Declaratória-Constitutiva) com Pedido de Antecipação de Tutela (Transferência de Carência de Plano de Saúde - mesma Empresa) - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 16/10/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Os autores contrataram o plano de saúde familiar em 30/03/1994, conforme carta de permanência emitida pela RÉ, datada de 15/02/2013 (DOC 03), em que se verifica o cumprimento de todas as carências e a... DOC 03), para que gozem na plenitude, sem nenhuma restrição, do plano de saúde, entregando novas carteiras sem nenhuma restrição de carência, sob pena de pagamento de multa diária de ou outro valor arbitrado... Para surpresa dos AUTORES, a RÉ recusou a sua própria carta de carência (!)

    Planos De Saúde • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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