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Jurisprudência que cita Carência Plano de Saúde Urgência

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83 /ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. 1- Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. 2- O artigo 12 da Lei nº 9.656 /98, em seu inciso II, ¿a¿, veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu inciso V, alínea ¿c¿, é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência ¿para a cobertura dos casos de urgência e emergência¿. 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação ( Súmula 597 do STJ). 4- A cobertura de emergência não se limita às primeiras 12 (doze) horas de tratamento, nos termos da súmula nº 302 do STJ: ¿É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Modelos que citam Carência Plano de Saúde Urgência

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora de plano de saúde que se nega a realizar portabilidade de carências.

    Modelos • 26/07/2022 • Matheus Mota

    Por essas razões, necessita do deferimento da tutela de urgência para determinar de imediato que a operadora de planos de saúde XXX autorize a contratação do Plano de Saúde XXX , unidade XXX-SP, na modalidade... PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE... /98), não teria o direito de permanece com o plano de saúde nas mesmas condições

  • [Modelo] Direito do consumidor/Plano de saúde - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedidos de tutela de urgência e de indenização por danos morais

    Modelos • 13/02/2019 • Érico Olivieri

    e de indenização por danos morais contra plano de saúde contra [Nome e qualificação da operadora de saúde] , face aos elementos de fato e argumentos de direito abaixo aduzidos: 1... Negativa de cobertura de internação e cirurgia de urgência. Autor diagnosticado com colecistite crônica calculosa. Carência. Ofensa à lei, ao dever de boa-fé e às normas protetivas do CDC... Complementar), através da Resolução Normativa nº 338/2013 , que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência médica

  • MODELO Obrigação de fazer em face de plano de saúde com pedido liminar

    Modelos • 13/12/2018 • Aline Carneiro

    Quem contrata plano de saúde pretende e espera cobertura total, é óbvio... Essa a razão pela qual se paga plano de saúde anos a fio, muitas vezes com sacrifício, sem nunca o utilizar... PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC . BOA-FÉ OBJETIVA. 1

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Peças Processuais que citam Carência Plano de Saúde Urgência

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Petição Cível - contra Unihosp Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 27/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    DIREITO IMEDIATO A TRATAMENTO DE URGÊNCIA Apesar dos prazos de carências estabelecidos nos contratos de plano de saúde, a Lei n° 9.656/98 previu a hipótese excepcional para os casos de urgência e emergência... PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Tutela de urgência. Cobertura a tratamento domiciliar (home care) ao segurado. Deferimento. Irresignação da ré. Manutenção. II... Ou seja, diante da necessidade urgente de internçao para tratar a infecção decorrente da cirurgia que foi autorizada pelo plano de saúde não há que se falar em observância a carência, pois por determinação

    Plano De Saúde • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Réplica - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Amico Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0127 em 30/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Considera-se abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado... ou similar, salvo a critério do médico assistente Nesse diapasão, vem corroborar o entendimento da jurisprudência do STJ, com a Súmula 597 : "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência... Desta forma, existindo a ordem médica para realização do procedimento de urgência e emergência, o plano de saúde deve custear os valores referentes a internação. Este tema é algo sumulado pelo E

    Planos De Saúde • Suplementar • Direito Da Saúde

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Tutela Antecipada Antecedente - contra Hospital Esperanca e Ampla Planos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 12/08/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    seguinte ementa: "PLANO DE SAÚDE... plano de saúde é de 24 horas: "Art. 12... Piva Rodrigues, j. 26.07.2016) (g/n); "PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. CONDUTA INDEVIDA DA RÉ. MAJORAÇÃO DE RISCOS DE SEQUELAS À PACIENTE

    Plano De Saúde • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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