Carteira de Trabalho e Previdência Social Ctps em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Carteira de Trabalho e Previdência Social Ctps

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR OMISSÃO. ART. 297 , § 4.º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 , § 4.º , do Código Penal . 2. Diante da perfeita adequação típica, não há falar que a conduta imputada constituiria simples ilícito administrativo. Ademais, para a caracterização do delito, basta o dolo genérico de omitir na CTPS, de forma livre e consciente, as informações que nela deveriam constar. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. 1. Caso em que o Tribunal regional consignou: "Na hipótese em apreço, à data do parto, em XXXXX-12-2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre XXXXX-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em XXXXX-02-2011, do vínculo de emprego, a autora manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a extensão do período de graça por 24 meses". 2. A Corte a quo presumiu situação de desemprego com base unicamente na ausência de registro na carteira de trabalho. Contudo, o STJ já se manifestou no sentido de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios. 3. Recurso Especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297 , § 4º , DO CP . CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGISTRO NA CTPS DIFERENTE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS. INTERESSE DOS PARTICULARES LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. - As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à bens, serviços e interesses da União, mas somente via reflexa ou indireta, da Previdência Social na anotação na CTPS de valor diferente da remuneração real, porquanto é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência do verbete sumular n. 62 do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Peças Processuais que citam Carteira de Trabalho e Previdência Social Ctps

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Execução de Título Judicial - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Execução de Título Judicial - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0063 em 24/01/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP

    O assunto é objeto da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal... De acordo com a Súmula 75 , da TNU, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade... Com efeito, as cópias das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (fls. 119-124) comprovam o exercício de atividade laborativa durante os aludidos períodos

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Carteira de Trabalho e Previdência Social Ctps

  • Reclamação Trabalhista - reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias.

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    A Carteira de Trabalho e de Previdência Social é de suma importância para o trabalhador, já que por meio dela, é possível que ele demonstre o tempo de serviço em que contribuiu como empregado para efeitos... de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição

  • Reclamação trabalhista, sumaríssima, indenização por retenção/perda CTPS

    Modelos • 13/03/2017 • Luiz Gustavo Falleiros

    Ocorre que o extravio ou inutilização da carteira de trabalho e previdência social incorre em multa previsto na legislação celetista, vejamos: “ Art. 52... O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Art. 53... A empresa que receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional

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