Carteira de Trabalho e Previdência Social Ctps em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Execução de Título Judicial - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Execução de Título Judicial - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0063 em 24/01/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP

    O assunto é objeto da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal... De acordo com a Súmula 75 , da TNU, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade... Com efeito, as cópias das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (fls. 119-124) comprovam o exercício de atividade laborativa durante os aludidos períodos

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 04/09/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social... de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 04/09/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75, nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social... de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0589 em 10/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP

    A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado... II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Atividades comprovadas por anotações em Carteira de Trabalho

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332 em 18/02/2021 • TRF3

    II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social