Petição Inicial - TRF03 - Ação Carteira de Trabalho e Previdência Social (Ctps) - Execução de Título Judicial - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de... Afinal, não pode recair sobre a autora a responsabilidade pela falta de recolhimento por parte do empregador, conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: A Carteira de Trabalho e Previdência Social... A esse respeito, conforme observado no acórdão combatido, o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 , nos termos da qual, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social