(1) Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em face do Tribunal Superior Eleitoral. (2) Informações relacionadas a contrato firmado com empresa privada para prestar serviços de informática. (3) Caráter preparatório da ação de exibição de documentos. Pretensão de ajuizamento de ação anulatória de contrato ou, se pertinente, de ação popular. (4) Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes : AGRPET nº 2018/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 1641, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; PET nº 487/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO; PET nº 1546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. (5) Ação não conhecida.
(1) Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em face do Tribunal Superior Eleitoral. (2) Informações relacionadas a contrato firmado com empresa privada para prestar serviços de informática. (3) Caráter preparatório da ação de exibição de documentos. Pretensão de ajuizamento de ação anulatória de contrato ou, se pertinente, de ação popular. (4) Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes : AGRPET nº 2018/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 1641, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; PET nº 487/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO; PET nº 1546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. (5) Ação não conhecida.