Aproximadamente 76.272 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Negativa de Cobertura do Plano de Saúde(Sinônimo de Cobertura Recusada pelo Plano de Saúde)
Tópico • 16 seguidores

TJ-SP - Recurso Inominado RI 29429 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009
EMENTA

NASCITURO - URGÊNCIA - PARTO PREMATURO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL - COBERTURA RECUSADA PELO PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - Alegação de que o contrato só teria vigência a partir da efetiva adesão e que não retroagiria ao lapso contido entre o nascimento e a comunicação do fato à operadora - Argumento que não convence - Adesão automática com o nascimento - Prazo contratual para adesão em até trinta dias que serve não apenas para aproveitar outras carências, mas também para mera confirmação do interesse de cobertura pelos pais - Interpretação mais favorável à parte incontroversamente hipossuficiente, tomada de assalto pela emergência e que se justifica pela episódica impossibilidade de contato imediato com a prestadora do serviço, como na hipótese dos autos - Recurso que agita modo como interpretada a regra contratual e que esbarra em defesa condição puramente potestativa, vedada no art. 51, IV do Cód. de Defesa do Consumidor- Incidpfwja dos arts. 12, III, a e b, e 35-Cyf\\ d\ Lei n. 9.656 /98 - Precedentes - Bcecurso aesprovido. .

TJ-SP - Apelação APL 00039559320058260477 SP 0003955-93.2005.8.26.0477 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2017
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Emergência – Cobertura recusada pelo plano de saúde e pelo hospital – Procedência da demanda – Recurso do nosocômio – Alegação de que houve atendimento – Descabimento – Documento acostado pelo apelante que não sustenta a defesa – Contestação do próprio estabelecimento hospitalar relatando que a representante da autora foi informada de que o nosocômio cobrava por seu atendimento e que deu todos os esclarecimentos necessários para ela em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9131242512008826 SP 9131242-51.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Cirurgia de artroplastia total de joelho Necessidade de implantação de prótese - Cobertura recusada pelo plano de saúde, sob o fundamento de existência de cláusula contratual excludente Contrato firmado antes da Lei nº 9.656 /98 - Obrigação dos planos de saúde de oferecer aos antigos contratantes a opção da mudança de plano, adaptando o contrato à nova lei (art. 10 § 2º da mencionada lei)- Ausência de prova nos autos, cujo ônus incumbia ao plano de saúde, de que fez a oferta e que esta foi recusada pela autora Extensão das coberturas à luz da Lei 9.656 /98, em razão do trato sucessivo da relação - Possibilidade de exclusão das despesas com o fornecimento de próteses, desde que não ligadas ao ato cirúrgico, o que não é o caso dos autos Constatada, pois, na espécie, a abusividade da cláusula excludente de cobertura Ação procedente Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990103947037 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

PLANO DE SAÚDE - Cirurgia cardíaca com a essencial implantação de marcapasso - Cobertura recusada pelo plano de saúde, sob o fundamento de existência de cláusula contratual excludente - Contrato firmado antes da Lei nº 9.656 /98 - Obrigação dos planos de saúde de oferecer aos antigos contratantes a opção da mudança de plano, adaptando o contrato à nova lei (art. 10§ 2o da mencionada lei)- Ausência de prova nos autos,cujo ônus incumbia ao plano de saúde, de que fez a oferta e que esta foi recusada pela autora - Extensão das coberturas à luz da Lei 9.656 /98 - Trato sucessivo da relação - Possibilidade de exclusão das despesas com o fornecimento de próteses não ligadas ao ato cirúrgico, o que não é o caso dos autos - Descabida a negativa de cobertura - Abusividade ? Dano moral - Inocorrência -Descumprimento contratual que se resolve em perdas e danos - Ação procedente em parte - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10793298420138260100 SP 1079329-84.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2014
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Ação de preceito cominatório Preliminar arguida em sede de contrarrazões visando o não seguimento do recurso Afastamento Disposição do art. 557 , caput, do CPC é de aplicação facultativa, não obrigatória - Cirurgia cardíaca - Essencial implantação de marcapasso Cobertura recusada pelo plano de saúde, sob o fundamento de existência de cláusula contratual excludente e inaplicabilidade da Lei 9.656 /98 ao caso Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como da Lei 9.656 /98, ainda que o contrato tenha se firmado em data anterior à sua vigência Súmula 100 desta Corte - Possibilidade de exclusão das despesas com o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico (art. 10, inciso VII), o que não é o caso dos autos Ação procedente Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1497792520068260000 SP 0149779-25.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011
EMENTA

PLANO DE SAÚDE - Paciente acometido de tumor no ouvido - Recomendação médica para realização de tratamento denominado "radiocirúrgico esteoráxico", pois o paciente sofre também de leucemia mielóide crônica, mal que dificulta a cicatrização, inviabilizando a cirurgia convencional para retirada do tumor - Cobertura recusada pelo plano de saúde, sob o fundamento de existência de cláusula contratual excludente, bem como alegação de que procedimento não figura na tabela da AMB -Contrato firmado e fatos ocorridos na vigência da Lei 9.656 /98 - Tratamento indicado ao paciente não se insere dentre as hipóteses legais de restrição de cobertura, previstas no art. 10 , I a X , da referida lei -Além disso, não cabe ao paciente a escolha do tratamento mais indicado - Abusividade da cláusula contratual, à luz do CDC - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00212188720108260114 SP 0021218-87.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Colostomia por vídeo laparoscopia Cobrança de materiais especializados utilizados em ato cirúrgico Cobertura recusada pelo plano de saúde Contrato firmado sob a égide da Lei nº 9.656 /98 Possibilidade de exclusão apenas das despesas com o fornecimento de materiais não ligados ao ato cirúrgico, o que não é o caso dos autos Obrigação da ré em fornecer materiais e insumos necessários ao ato cirúrgico, tal como o material endo clipo descartável - Não configuração dos danos morais na espécie Meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana, que devem ser absorvidos Danos reparados com a concessão de liminar, confirmada na sentença - Reforma da sentença para julgar improcedente a indenização por danos morais Ação ordinária de preceito cominatório cc. indenização por danos morais procedente em parte - Sucumbência recíproca Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9224554812008826 SP 9224554-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2011
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Apelado portador de grave deficiência auditiva Prescrição de cirurgia de mastoidectomia com a necessidade de implantação de prótese coclear Cobertura recusada pelo plano de saúde Aplicação à espécie da Lei 9.656 /98 e do CDC - Possibilidade de exclusão das despesas com o fornecimento de próteses não ligadas ao ato cirúrgico, o que não é o caso dos autos Abusividade da recusa de cobertura Cobertura da totalidade das despesas havidas de rigor No que tange à ausência de credenciamento do médico e do hospital responsáveis pela cirurgia, cabe pontuar que, não demonstrada a possibilidade do adequado tratamento terapêutico na rede credenciada pela seguradora, não poderia ser imposta qualquer restrição ao atendimento do paciente por médico ou nosocômio não credenciado (RT 817/376), sendo que tal prova competia à seguradora, a teor do art. 6º , VIII do CPC , e não foi produzida nos autos - Ação procedente Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9129171422009826 SP 9129171-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Ação de preceito cominatório - Cirurgia cardíaca - Essencial implantação de marcapasso Cobertura recusada pelo plano de saúde, sob o fundamento de existência de cláusula contratual excludente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como da Lei 9.656 /98, ainda que o contrato tenha se firmado em data anterior à sua vigência - Obrigação dos planos de saúde de oferecer aos antigos contratantes a opção da mudança de plano, adaptando o contrato à nova lei (art. 10 § 2º da Lei 9.656 /98) Ausência de prova nos autos, cujo ônus incumbia à ré, de que fez a oferta e de que esta foi recusada pela autora Extensão das coberturas à luz da Lei 9.656 /98 Trato sucessivo da relação Possibilidade de exclusão das despesas com o fornecimento de próteses não ligadas ao ato cirúrgico (art. 10, inciso VII), o que não é o caso dos autos Cobertura do marcapasso de rigor Ação procedente Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140653422002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC INAPLICÁVEL - REDUÇÃO DE MAMAS - PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. 1. Deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que comprovou situação financeira deficitária. 2. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão". 3. A cirurgia de redução de mama de cunho não estético não pode ter sua cobertura recusada pelo plano de saúde. 4. A negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de procedimento médico necessário, enseja indenização por dano moral. 5. A fixação de danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido, mas também para que o valor não seja irrisório.