Competência Internacional Concorrente em Todos os documentos

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 963 do Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. 2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discussão imóveis situados no Brasil, por se tratar de causa de competência concorrente ( CPC/1973 , art. 88 ), e não exclusiva, da autoridade judiciária brasileira ( CPC/1973 , art. 89 ). 3. A competência internacional concorrente, prevista no art. 88 , III , do Código de Processo Civil de 1973 , não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar igualmente os casos a ela submetidos. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e a sentença estrangeira homologada pelo STJ, sobre a mesma questão, deve ser resolvida pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar. 4. Ademais, ainda que se analisasse o presente pedido de homologação à luz do Código de Processo Civil de 2015 , este também trata a matéria como de competência internacional concorrente, conforme previsão do art. 21 , III , mantida, no art. 24 , a regra segundo a qual a ação proposta perante tribunal estrangeiro "não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil". 5. "São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato" ( SEC 5.736 /EX, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19/12/2011). 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELOTRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DADISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DELITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88 , c/c o art. 89 , ambos do CPC , olitígio acerca de relação empregatícia com ente público externo,cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se nadenominada competência internacional concorrente, podendo delacuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira.No caso, não há que se cogitar da nulidade da sentença estrangeirapor incompetência da jurisdição porque a requerida, cidadãespanhola, contratada por seu país para prestar serviço no Brasilsob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez demitidapor justa causa, preferiu ingressar com ação no Tribunal do Socialde Madri para discutir a modalidade da dispensa, o qual lhe negou odireito pretendido.Comprovada a hipótese da concorrência internacional de jurisdição,resta inviável considerar a possibilidade da litispendência,porquanto "a ação intentada perante tribunal estrangeiro" não ainduz, consoante expressa previsão do art. 90 do CPC .Ademais, transitada em julgado a decisão proferida no estrangeiro,antes de iniciado o processo no Brasil, a questão não reside mais naexistência de duas ações em curso sobre o mesmo objeto, mascircunscreve ao exame dos efeitos da coisa julgada.Homologação deferida.