EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DE BEMHAVIDO POR HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE. - São aplicadas as regras do Regime da Comunhão Parcial de bens às Uniões Estáveis sem Contrato de Convivência, por força do art. 1.725 do Código Civil - No Regime de Comunhão Parcial de bens, não se comunicam os benshavidos por herança, nos termos do art. 1.659 ,I do Código Civil .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Regime de comunhão universal de bens. Imóveis particulares do de cujus gravados com cláusula de incomunicabilidade. Meação ou herança de cônjuge sobrevivente. Não cabimento. Ainda que se reconheça a distinção entre as regras de regime de bens e sucessão, há imperativo legal afastando a concorrência do cônjuge supérstite com os descentes do de cujus. Inteligência do art. 1.829 , inciso I , do Código Civil . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que estabeleceu a concorrência da viúva com os herdeiros e atribuição de cotas simétricas a todos – Inconformismo que não pode ser conhecido em parte e, quanto à parte conhecida, comporta parcial provimento, com observação – Direito real de habitação que, a fim de não configurar supressão de instância, não será tratado por este juízo "ad quem" – Viúva e falecido que se casaram sob o regime da separação obrigatória de bens. Incidência da Súmula 377 , do STF. Entendimento desta C. 8ª Câmara, no entanto, no sentido de que, para que se possa falar em meação, revela-se necessária a comprovação do esforço comum. Jurisprudência do STJ – Concorrência da viúva com os herdeiros que, em se tratando de separação obrigatória de bens, não se verifica. Artigo 1.826 , inciso I, do Código Civil – Partilha desigual entre os filhos do falecido que não se justifica. Artigo 1.841 , do C.C. que não se aplica à presente situação. Artigos 227 , § 6º e 1.834 , do Código Civil . Quinhão que deve ser igual para todos os filhos – Decisão parcialmente reformada – Recurso não conhecido em parte e, quanto à parte conhecida, parcialmente provido, com observação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0099 em 20/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
O regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges ( Código Civil , art. 1.667 ), incluídos aí os bens adquiridos por herança... Alegar ter havido renúncias recíprocas é tentar descaracterizar o objetivo da presente demanda... De outro lado, dispõe o art. 1.667 do Código Civil que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros ao óbito do de cujus
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0099 em 20/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP
Sustenta ela apenas que teria havido acordo entre eles para que ele não recebesse qualquer dos bens da herança... inicial para reconhecer o direito da autora à metade de benshavidos na constância do casamento, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pelo réu. 2... PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS HAVIDOS ATÉ O MOMENTO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL IRREGULAR. PARTILHA. POSSIBILIDADE . 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2810 em 23/02/2022 • TJPE
q=louis%20armstrong 08.- Convém levar ao conhecimento desse Juízo que a meeira dificultava a comunicação dos filhos havidos do primeiro relacionamento com o de cujus. 09.- Sendo assim, para que não haja... do espólio, adotando as seguintes medidas: a.i) inclusão do Autor da herança na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para gravar os bens imóveis com indisponibilidade; a.ii) que esse... Lindoso de Carvalho, Autor da herança, faleceu no dia 21/01/2022, no Hospital dos Servidores do Estado, cuja causa da morte encontra-se especificada na Certidão de Óbito. 02.- O Autor da Herança possui
reaver os bens da herança... os bens deixados de herança... fato de que houve um contrato de promessa de compra e venda entre a mãe da autora e os avós paternos da autora em que passaria a posse para a mãe da autora e a propriedade para autora por simples comunicação
ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou... Os artigos 1.659 e1. 660 do Código Civil enumeram as hipóteses de comunicação ou não dos bens no regime da comunhão parcial, vejamos: Art. 1.659... E havendo de ser considerado que por não ter havido acordo, deverá ser respeitado e observado o entendimento de que instrumento de trabalho não se comunica com patrimônio comum do casal, e por isso não
havido em copropriedade, caso o bem seja indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros."... Seja nomeado perito para que promova a medição do imóvel, nos termos do Art. 590 do CPC , para promover a medição do imóvel, bem como para indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as... Ocorre que motivo da extinção condominial se dá pelo autor não conseguir arcar com o aluguel da casa onde reside bem como suas despesas além das despesas da casa deixada por herança