Condenação Ao Pagamento do Adicional de Horas Extras em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Condenação Ao Pagamento do Adicional de Horas Extras

  • TRT-2 - XXXXX20215020042 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818 , inciso I da CLT c/c artigo 373 , inciso I do CPC , devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195150081

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 , IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável, portanto, a parte final da Súmula 85 , IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010056 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor indicar, corretamente, as diferenças entre as horas extras prestadas e as que não foram pagas, o mesmo ocorrendo em relação às diferenças de adicional noturno postuladas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme disposto nos artigos 818 , da CLT c/c 373 , I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou demonstrativo válido das supostas diferenças de horas extras devidas e de adicional noturno, conforme narrado na inicial.

Peças Processuais que citam Condenação Ao Pagamento do Adicional de Horas Extras

  • Recurso - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - de Alya Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0026 em 05/10/2022 • TRT4 · 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Juízo, REQUER seja sanada omissão para aplicação do inciso III da Súmula 85 do TST no sentido de limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre às horas tidas como irregularmente... da hora extraordinária, mas apenada do respectivo adicional de horas extras, o que também foi omissa a sentença prolatada... Também REQUER a manifestação, em caso de declarado inválido o regime de compensação, sobre a aplicação do artigo 59-B da CLT para que seja limitada eventual condenação ao adicional de horas extras sobre

  • Recurso - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Stone Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0026 em 13/11/2023 • TRT1 · 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    de horas extras, a sentença pon- derou a condenação da seguinte forma: "(...)... Com arrimo neste parâmetro, procede ao pagamento de ho- ras extras, sendo considerada tal aquela que ultrapassar a 44a hora semanal, com adicional de 50%.(...)"... OMISSÃO Inobservância da aplicação do percentual de adicional de horas extras na CCT atribuída pela empresa ao reclamante (conforme TRCT), maior ao legal Decidindo pela procedência parcial dos pedidos

  • Recurso - TRT4 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Diego Tomasi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0405 em 22/09/2022 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

    Com relação à condenação ao pagamento do suposto período suprimido do intervalo interjornadas , a mesma também merece ser excluída, tal como as condenações ao pagamento de horas extras e adicional noturno... Assim, caso mantida a condenação, a mesma deve se limitar ao valor do adicional legal tão somente, excluindo o valor da hora. g) Seja excluída a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno... Assim, acaso se mantenha a condenação, o que não se espera, o percentual a ser aplicado como adicional de horas extras deve ser de 50%, como determina o artigo 59 da CLT e não de 50% para as 2 primeiras

Modelos que citam Condenação Ao Pagamento do Adicional de Horas Extras

  • Modelo de Reclamação Trabalhistas - Horas extras

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    a condenação imposta no item c do dispositivo da sentença a dois sábados por mês; d) fixar o adicional de horas extras em 50% para as duas primeiras horas diárias e de 100% para as demais; [...]... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente os pedidos abaixo elencados: a) Condenação ao pagamento de horas extras, nessas inclusas as horas in itinere, bem como... Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras com seus devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro

  • Modelo Reclamação Trabalhistas - Horas extras

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    a condenação imposta no item c do dispositivo da sentença a dois sábados por mês; d) fixar o adicional de horas extras em 50% para asduas primeiras horas diárias e de 100% para as demais; [...]... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente os pedidos abaixo elencados: a) Condenação ao pagamento de horas extras, nessas inclusas as horas in itinere, bem... Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras com seus devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro

  • Reclamação trabalhista - hora extra, dano moral, insalubridade e supressão de intervalo.

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Federal e havendo o excesso de horas extras, além do limite de 220 horas/mês, deve ser acrescido o adicional de 50% (cinquenta por cento)... Desta forma, requer o pagamento das horas-extra nunca pagas, como também seu reflexo nas demais verbas rescisórias, em virtude das horas extras serem de natureza habitual, com fulcro na Súmula 376, II... (TRT-2 XXXXX20185020075 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 18/02/2020) Assim, requer a condenação do Reclamado também no pagamento do adicional

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