Condenação em Honorários Contratuais em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Condenação em Honorários Contratuais

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175150100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Quanto à pretensão ao ressarcimento de honorários de advogado contratuais, a SBDI-1 desta Corte já decidiu que a indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil com base no princípio da "restituiu in integrum" não pode ser concedida na Justiça do Trabalho. Isso porque a Lei nº 5.584 /70 dispõe que a assistência judiciária gratuita, no âmbito trabalhista, será prestada pelo sindicato da categoria profissional ou por defensores de justiça, sem lhe acarretar qualquer ônus financeiro. Portanto, entende-se que, além do "jus postulandi" , ainda que limitado nos termos da Súmula nº 425 /TST, o trabalhador ainda tem opções gratuitas à representação pelo seu sindicato profissional ou por defensores públicos. Nesse contexto, a opção deste por advogado particular não permite a aplicação dos artigos 389 e 404 do CCB para fundamentar pleito de indenização pelo gasto com os honorários contratuais, os quais partem da premissa da imprescindibilidade do advogado particular. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Condenação em Honorários Contratuais

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 13430 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    da parte adversa, pois não são extensíveis àqueles que não fazem parte da relação contratual, trazendo a seguinte argumentação: Isto porque não há que se falar em condenação em honorários contratuais... E, por esta mesma lógica, não há cabimento que a parte vencida sofra condenação em honorários contratuais – já que a escolha, forma e preço de contratação do escritório que patrocinou os interesses da... RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO

  • TRT-15 20/09/2023 - Pág. 11365 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Para sanar a dúvida da segunda reclamada, a condenação em honorários advocatícios contratuais, na forma de reparação pelas... A segunda reclamada opôsembargos de declaração apontando omissão em relação à responsabilidade das reclamadas acerca da condenação em honorários advocatícios contratuais... Para sanar a dúvida da segunda reclamada, a condenação em honorários advocatícios contratuais, na forma de reparação pelas despesas do reclamante com a contratação de advogado, também integram a condenação

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 7879 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Quanto aos honorários contratuais: - Havendo pedido para destaque dos honorários contratuais, determino a anotação no respectivo Precatório ou RPV, desde acostado aos autos contrato... Destacou que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado e com valor gerador de precatório não autoriza condenação em honorários advocatícios... Alegou que o valor homologado supera o autorizado para o pagamento de RPV, perfazendo a importância de R$ 381.541,38, determinando a expedição de precatório impedindo a condenação em honorários sucumbenciais

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Modelos que citam Condenação em Honorários Contratuais

  • Apelação - Majoração dos Honorários em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 23/05/2020 • Henrique Scremin

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) ( GRIFO NOSSO ) Por tais razões, a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito... não foram fixados dentro dos índices de 10% à 20% do valor da condenação

  • [Modelo] Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

    Modelos • 17/08/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    prestação de contas na 2ª fase - contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - honorários sucumbenciais pertencem por lei ao advogado e não podem ser considerados como honorários contratuais... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - (...). - O pagamento da condenação não tem o condão de acarretar mudança da situação econômica da parte assistida pela gratuidade processual; não afasta o estado inicial que... cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária; e) A inclusão do Executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782 , § 3º do CPC ; f) A condenação

  • Contrarrazões de Apelação

    Modelos • 29/06/2021 • Ederson Aragão

    Honorários fixados com base apenas na condenação; portanto a base de cálculo corresponde apenas à indenização por danos morais. Coisa julgada... Condenação e proveito econômico não se confundem. Lei não contém palavras inúteis... Reconhecido excesso de execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.Interpretação da base de cálculo dos honorários

Mais Modelos (+3.416)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...