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Jurisprudência que cita Condenação em Verbas Trabalhistas

  • TRT-18 - : RORSUM XXXXX20205180083 GO XXXXX-26.2020.5.18.0083

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O dano moral revela-se evidente e presumível pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Não se trata do atraso no pagamento previsto na Súmula 49 deste Regional, mas sim da completa ausência de pagamento destas, acarretando o dever de indenizar. (TRT18, RORSum - 0010605 - 26 .2020.5.18.0083, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 16/04/2021)

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195040016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20195150080 XXXXX-66.2019.5.15.0080

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ao furtar-se do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, a empregadora retirou do reclamante a fonte com que contava para sobreviver. O objeto da prova, no caso, é o contexto fático que faz presumir o malferimento ao patrimônio imaterial do trabalhador. A lesão à moral, por sua vez, é "in re ipsa", devendo ser reparados os danos causados ao trabalhador. Recurso da 2ª ré não provido.

Modelos que citam Condenação em Verbas Trabalhistas

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    Sendo assim, considerando a dispensa e o não pagamento das verbas trabalhista, outra saída não há, senão buscar amparo judicial para garantir todos os seus direitos... Portanto, considerando a ausência de pagamento, requer o Reclamante a condenação da empresa reclamada ao pagamento de todos as verbas rescisórias, quais sejam: · Saldo de salário proporcional na importância... Caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas rescisórias, requer a condenação no pagamento da importância de R$ 3.584,91 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa um centavos) , referente

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - demissão sem justa causa, pedidos: verbas rescisórias c/c danos morais

    Modelos • 13/03/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    Portanto, após sua demissão, não lhe foram pagas as devidas verbas rescisórias, tampouco, dado baixa em sua CTPS, conforme dispõe a legislação trabalhista... Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário e mais seguro para o Reclamante pleitear a baixa em sua CTPS e as demais verbas rescisórias... Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas em multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT . 3.9

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 17.253,73... A relação das verbas pagas está acostada nos autos a partir da íntegra do TQRCT... Ainda que o trabalhador preste serviços ao empregador informalmente, com vínculo reconhecido posteriormente em ação trabalhista, não faz jus ao benefício. 3

Peças Processuais que citam Condenação em Verbas Trabalhistas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Vinculo Empregaticio c/c Condenação de Verbas Trabalhistas Processando-Se - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 18/09/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, imperioso a condenação da ao pagamento das verbas trabalhistas em conformidade com o Artigo 7° da Constituição Federal e as leis regulamentadoras do comando magno... DE VERBAS TRABALHISTAS Processando-se nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil , com relação à , pelas razões de fato e direito aduzidas a seguir: I- DOS FATOS O autor no ano de... Em tal condição de contratação o autor além de ver frustrado o pagamento de suas verbas trabalhistas, previstas no artigo 7° da Constituição Federal, também tinha uma condição diferenciada em relação ao

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Vinculo Empregaticio c/c Condenação de Verbas Trabalhistas Processando-Se - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 18/09/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, imperioso a condenação da ao pagamento das verbas trabalhistas em conformidade com o Artigo 7° da Constituição Federal e as leis regulamentadoras do comando magno... DE VERBAS TRABALHISTAS Processando-se nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil , com relação à , pelas razões de fato e direito aduzidas a seguir: I- DOS FATOS O autor no ano de... Em tal condição de contratação o autor além de ver frustrado o pagamento de suas verbas trabalhistas, previstas no artigo 7° da Constituição Federal, também tinha uma condição diferenciada em relação ao

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Demanda de Reconhecimento de Vinculo Empregatício com Decorrente Condenação em Verbas Trabalhistas - Atord - contra Nikko Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0014 em 25/06/2019 • TRT9 · 14ª Vara do Trabalho de Curitba

    EM VERBAS TRABALHISTAS Em face de NIKKO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede na , , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº e... RG de nº , inscrito o CPF/MF sob nº , domiciliado na CEP , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM DECORRENTE CONDENAÇÃO... DO PEDIDO Diante do exposto, requer a procedência total da presente Demanda para que seja reconhecido o vínculo de emprego do Demandante desde setembro de 2.014 até outubro de 2.018, com a condenação da

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