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Verba Trabalhista(Sinônimo de Condenação em Verbas Trabalhistas)
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TJ-MA - REMESSA 326672003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2004
EMENTA

CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Não está sujeito ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, Estado ou Município, quando a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos. Aplicação do § 2ª do art. 475 , do CPC . II - Remessa não conhecida.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 314622003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004
EMENTA

CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Não está sujeito ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, Estado ou Município, quando a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos. Aplicação do § 2ª do art. 475 , do CPC . II - Remessa não conhecida.

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45160 SP 90.03.045160-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1992
EMENTA

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS DAI DECORRENTES. 1. SE O RECLAMANTE E MERO REPRESENTANTE CREDENCIADO PELO RECLAMADO, PERCEBENDO COMISSÕES E NÃO AUFERINDO SALARIOS, SEM HORARIO PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE, INEXISTENTE A CARACTERIZAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA, NÃO SE CONFIGURA O PRETENDIDO VINCULO TRABALHISTA. 2. NÃO CONSUMADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA, E DE SE ACEITAR COMO VALIDO E REGULAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E O RECLAMADO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PEDIDO, CONDENAÇÃO, VERBA, TRABALHO, EFEITO. RECLAMANTE, REPRESENTANTE, CREDENCIAMENTO, RECLAMADO....RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45160 SP 90.03.045160-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45160 SP 90.03.045160-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1992
EMENTA

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS DAI DECORRENTES. 1. SE O RECLAMANTE E MERO REPRESENTANTE CREDENCIADO PELO RECLAMADO, PERCEBENDO COMISSÕES E NÃO AUFERINDO SALARIOS, SEM HORARIO PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE, INEXISTENTE A CARACTERIZAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA, NÃO SE CONFIGURA O PRETENDIDO VINCULO TRABALHISTA. 2. NÃO CONSUMADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA, E DE SE ACEITAR COMO VALIDO E REGULAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E O RECLAMADO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PEDIDO, CONDENAÇÃO, VERBA, TRABALHO, EFEITO. RECLAMANTE, REPRESENTANTE, CREDENCIAMENTO, RECLAMADO....RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45160 SP 90.03.045160-5 (TRF-3) JUIZ SOUZA PIRES

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 109700 PB 00174.2009.009.13.00-5 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2009
EMENTA

CONDENAÇAO EM VERBAS TRABALHISTAS. Em se tratando de contrato de trabalho celebrado sem concurso público antes da Constituição de 1988, a relação jurídica é válida, já que o ordenamento jurídico vigente à época não exigia tal formalidade para a assunção de emprego público, sendo da Justiça do Trabalho a competência para apreciar o feito. Nesse caso, prevalece a condenação no pagamento das verbas trabalhistasperseguidas pela reclamante, quando não comprovada, nos autos, a quitação das mesmas. Recurso não provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01319900420155130002 0131990-04.2015.5.13.0002 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO. O período em que o empregado esteve preso não será contado como tempo de serviço, para efeito de pagamento do 13º salário e FGTS, entre outras verbas, exceto o tempo já trabalhado.Assim sendo, embora mantida a condenação nos títulos rescisórios, impõe-se a exclusão do interregno em que o autor esteve recolhido preventivamente ao sistema prisional. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 80106320145220104 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015
EMENTA

TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO. CONTRA RECIBO ( CLT , ART. 464 ). PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. VÁLIDO O CONTRATO, EM FACE DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO, TEM-SE COMO CORRETA CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS, CUJA PROVA DO PAGAMENTO É DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ART. 464 , CLT . AUSENTE NOS AUTOS OS RECIBOS DE QUE TRATA A LEI, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NAS RESPECTIVAS VERBAS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RO 80106-3.2014.5.22. 0104, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/2015, publicado em 20/08/2015, p. null)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 12635520135220105 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015
EMENTA

TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO. CONTRA RECIBO ( CLT , ART. 464 ). PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. VÁLIDO O CONTRATO, EM FACE DA PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO, TEM-SE COMO CORRETA CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS, CUJA PROVA DO PAGAMENTO É DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ART. 464 , CLT . AUSENTE NOS AUTOS OS RECIBOS DE QUE TRATA A LEI, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NAS RESPECTIVAS VERBAS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 1263-55.2013.5.22. 0105, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/2015, publicado em 20/08/2015, p. null)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 801078520145220104 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015
EMENTA

TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO. CONTRA RECIBO ( CLT , ART. 464 ). PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. VÁLIDO O CONTRATO, EM FACE DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO, TEM-SE COMO CORRETA CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS, CUJA PROVA DO PAGAMENTO É DO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ART. 464 , CLT . AUSENTE NOS AUTOS OS RECIBOS DE QUE TRATA A LEI, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NAS RESPECTIVAS VERBAS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 80107-85.2014.5.22. 0104, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/08/2015, publicado em 26/08/2015, p. null)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4371154719985045555 437115-47.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002
EMENTA

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO NULO - EFEITOS - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDENAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS - INCONSTITU-CIONALIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO FGTS INDEVIDA. Admitir efeitos ao contrato de trabalho firmado por sociedade de economia mista, após a vigência da atual Constituição , sem a observância do prévio concurso público, é contornar a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixou de observar a exigência do prévio concurso público, o Constituinte pretendeu, por certo, subtrair do ato qualquer efeito. Tem plena aplicação, portanto, a Súmula 363 desta C. Corte.Recurso de revista conhecido e provido.Na forma de iterativa jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da E. SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o primitivo vínculo, daí não podendo cogitar-se de unicidade contratual para o fim de se apurar a multa de 40% do FGTS.Recurso conhecido e provido.

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