TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130702 Uberlândia
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL EM MOTOCICLETA POR AUTOMÓVEL QUE VINHA ATRÁS - DESLOCAMENTO DE FAIXA PELA MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - MOTORISTA INABILITADA - PRESUNÇÃO DE CULPA MANTIDA - AUSÊNCIA DE REPONSABILIDADE DOS RÉUS. I- Nos termos dos arts. 34 e 35 do CTB , o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, indicando seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço, antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral. II- Não há como atribuir responsabilidade aos réus pelo acidente em questão, quando inexiste outra prova capaz de afastar as informações contidas no B.O que demonstram que a autora não dirigia com a devida atenção e cautelas necessárias à segurança, tendo agido com imprudência e imperícia na condução da motocicleta, fazendo a mudança de faixa pra retorno, sem observar as normas de trânsito, das quais desconhecia, já que não possuía a devida habilitação.