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Doutrina que cita Congresso Nacional

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Do Congresso Nacional

    Função legislativa e outras atribuições do Congresso Nacional... Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44... O Congresso Nacional exerce a função legislativa de competência da União (cf. arts. 48, 61 a 69, entre outros)

    Das Atribuições do Congresso Nacional

    Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 48... Competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 49 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional... Atribuições do Congresso Nacional; II. Competência do Congresso Nacional para a fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; III. Anistia. I. Atribuições do Congresso Nacional

    Art. 57

    Nacional. § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de... O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para... A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Do Congresso Nacional

    Função legislativa e outras atribuições do Congresso Nacional... Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44... O Congresso Nacional exerce a função legislativa de competência da União (cf. arts. 48, 61 a 69, entre outros)

    Das Atribuições do Congresso Nacional

    Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 48... Atribuições do Congresso Nacional; II. Competência do Congresso Nacional para a fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; III. Anistia. I. Atribuições do Congresso Nacional... Estado de calamidade pública de âmbito nacional. I. Competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 49 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional

    Subseção III. Das Leis

    de recesso do Congresso Nacional. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos... As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional... Assim, se perderem a eficácia, deverá “o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes” (art. 62, § 3.º), e, se o Congresso não o fizer, “as relações

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Do Congresso Nacional

    Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo I Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional Art. 44... O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45

    Das Atribuições do Congresso Nacional

    Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 48... É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V. art. 48, CF... Atribuições do Congresso Nacional 1323 As atribuições do Congresso Nacional estão elencadas na CF 48. Sua tarefa primordial é legislar sobre as matérias de competência da União

    Art. 84

    XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição ; XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional... XXVIII propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição... Nacional; IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X – decretar e executar a intervenção federal; XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da

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Diários Oficiais que citam Congresso Nacional

  • ENAMAT 13/10/2023 - Pág. 2 - ADMINISTRATIVO - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/10/2023 • Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

    aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional de Pesquisa Judiciária, Ciência de Dados e Estatística na Justiça do Trabalho, a ser realizado nos dias 25 a 27 de outubro de 2023. 8 - EDUARDO... DF - Ji-paraná/RO, no período de 25/10/2023 a 28/10/2023, totalizando 3,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional de Pesquisa Judiciária... à cidade de partida do trecho inicial (Recife/PE), no período de 24/10/2023 a 27/10/2023, totalizando 3,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional

  • ENAMAT 13/10/2023 - Pág. 3 - ADMINISTRATIVO - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/10/2023 • Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

    cidade de partida do trecho inicial (Campinas/SP), no período de 25/10/2023 a 27/10/2023, totalizando 2,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional... cidade de partida do trecho inicial (São Luís/MA), no período de 24/10/2023 a 28/10/2023, totalizando 4,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional... cidade de partida do trecho inicial (São Luís/MA), no período de 24/10/2023 a 28/10/2023, totalizando 4,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional

  • ENAMAT 13/10/2023 - Pág. 1 - ADMINISTRATIVO - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/10/2023 • Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

    de partida do trecho inicial (Rio de Janeiro/RJ), no período de 25/10/2023 a 27/10/2023, totalizando 2,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional... de partida do trecho inicial (Rio de Janeiro/RJ), no período de 25/10/2023 a 27/10/2023, totalizando 2,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional... cidade de partida do trecho inicial (São Paulo/SP), no período de 25/10/2023 a 27/10/2023, totalizando 2,50 diárias, com a emissão de bilhete de passagem aérea, com a finalidade de participar do 1º Congresso Nacional

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Jurisprudência que cita Congresso Nacional

  • TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DO SENADO. INFORMAÇÕES A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR ENTES PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE E DA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE FOMENTO NOS LIMITES DE GASTOS DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000 ( LRF ). ATENDIMENTO PARCIAL POR MEIO DO ACÓRDÃO 2057/2016 - TCU - PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÕES DO TCU QUE RECONHEÇAM COMO OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE DESPESAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS LIMITES COM GASTOS DE PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STF ( ADI 1.923 ) CONFIRMANDO NÃO CONSISTIREM OS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LEGISLAÇÃO QUE INCLUI NOS GASTOS COM PESSOAL APENAS DESPESAS COM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUE SE REFIRAM A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. CONCLUSÃO DE QUE AS DESPESAS COM CONTRATOS DE GESTÃO NÃO DEVEM SER COMPUTADAS PARA FINALIDADE DO ART. 19 DA LRF . CONSIDERAÇÕES SOBRE OS RISCOS DA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO INSTRUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. SOLICITAÇÃO ATENDIDA TOTALMENTE.

  • TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO TEMPORÁRIA COVID-19 DO CONGRESSO NACIONAL. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA VERIFICAR A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.

  • TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO TEMPORÁRIA COVID-19 DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA VERIFICAR A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.

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