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TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70204199001 MG

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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1....Ademais, foi indeferido o pedido aviado pela APAC de remição por trabalho como presidente do Conselho de Sinceridade e de Solidariedade, nos seguintes termos: "(...)...de Sinceridade e de Solidariedade (CSS), existente na APAC.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70204199001 Governador Valadares

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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1....Ademais, foi indeferido o pedido aviado pela APAC de remição por trabalho como presidente do Conselho de Sinceridade e de Solidariedade, nos seguintes termos: "(...)...de Sinceridade e de Solidariedade (CSS), existente na APAC.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX70204199001 MG (TJ-MG)

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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1. A Lei de Execução Penal admite qualquer tipo de atividade lícita para fins de remição, não fazendo distinção quanto à natureza do trabalho (art. 126). 2. Na hipótese, a agravante trabalhava internamente na APAC no mesmo período em que exercia a função de presidente do Conselho de Sinceridade e Solidariedade, assim, a remição concedida em relação a tal período inclui ambas as atividades.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX70204199001 Governador Valadares (TJ-MG)

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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO TRABALHO INTERNO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - PERÍODO JÁ COMPUTADO. 1. A Lei de Execução Penal admite qualquer tipo de atividade lícita para fins de remição, não fazendo distinção quanto à natureza do trabalho (art. 126). 2. Na hipótese, a agravante trabalhava internamente na APAC no mesmo período em que exercia a função de presidente do Conselho de Sinceridade e Solidariedade, assim, a remição concedida em relação a tal período inclui ambas as atividades.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX20082611001 MG (TJ-MG)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO COMO MEMBRO DO CONSELHO DE SINCERIDADE E SOLIDARIEDADE DA APAC - POSSIBILIDADE- PROGRESSÃO DE REGIME- IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464 /07- PERDA DO OBJETO. O trabalho para fim de remição é aquele executado como dever social e condição de dignidade humana com finalidade educativa e produtiva. O documento juntado às fls. 149/150 que apresenta a competência dos membros do Conselho de Solidariedade e Sinceridade da APAC, demonstra que a tarefa desempenhada pelo agravante é considerada sim um trabalho que tem como objetivo auxiliar na dinâmica diária dos reeducandos, sendo feito um trabalho de caráter social e educativo. Considerando que a progressão já foi deferida, operou-se a perda do objeto em relação ao citado pedido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2016/XXXXX-8

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CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DA ACUSAÇAO. PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A DECISAO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE....Portanto, a confissão deve ser pura e simples, prestigiando a sinceridade do agente, pois, se admite o crime, mas alega em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou culpabilidade, não faz jus...INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. [...] CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. …

TSE - Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI XXXXX Louveira/SP XXXXX

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O prazo recursal transcorreu sem manifestação de Estanislau Steck e do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, conforme certidão de fl. 451....Os impugnados juntaram também, em sede de embargos de declaração (fls. 225/226), declaração assinada pela Administradora Hospitalar e Membro do Conselho Gestor da Santa Casa de Louveira, Elaine Martins...: "[...] tanto o abuso de poder econômico quanto a corrupção e a fraude devem ter por desiderato a indevida influência nas eleições, no processo …

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV (TJ-RJ)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: XXXXX-48.2015.8.19.0087 RECORRENTE: ALBA VALÉRIA DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. VOTO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. CONSU 19/1999. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. ADMISNISTRADORA, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º DA CONSU 19/1999. BENEFICIÁRIO QUE DEVERIA SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. DOCUMENTO DE FLS 67/69 QUE NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO. PROVA UNILATERAL. CARTA SEM AVISO DE RECEBIMENTO. DOCUMENTO DE FLS. 70/71 QUE DESCUMPRE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA MESMA RESOLUÇÃO. CARÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA. TRATA-SE de ação na qual o autor aduz ser cliente das rés, por meio de plano de saúde coletivo desde 15/08/2013. Alega que sofreu negativa de atendimento e cancelamento indevido a partir setembro de 2015, com pagamentos em dia. PLEITEIA o restabelecimento do plano e compensação pelo dano moral. Documentos juntados aos autos em Fls. 18/22: carteira, boleto de pagamento e comprovantes médicos. Fls. 67/72: suposto comunicado do plano à autora sobre a mudança. Fls.73/86: contrato de plano coletivo assinado pela autora. Fls. 223/224: comunicado da Amil sobre o cancelamento com a Administradora de Benefícios. Fls. 225/226: comunicado da ANS À AMIL sobre o cancelamento. CONTESTAÇÃO em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando no mérito regularidade da rescisão do plano coletivo e inexistência de danos, em virtude de se tratar de contrato entre pessoas jurídicas, pugnando pela improcedência do pedido. Juntados contrato, telas de sistema, relatório de procedimentos médicos e correspondência. SENTENÇA em fls 233/236 que julgou improcedente o pedido. RECURSO DA AUTORA, em fls. 261/260 com gratuidade de justiça deferida em fl. 268. CONTRARRAZÕES apresentadas em fls. 276/284 e em fls. 290/292. É O RELATÓRIO. DECIDO. É certo que a carta trazida pela Allcare não demonstra que houve entrega da mesma. Nada atesta o fornecimento efetivo da transmissão do seu conteúdo. Não significa que os réus não possam cancelar o seguro ante sua inviabilidade financeira, mas tal deve ocorrer com aviso prévio, ofertando tempo hábil ao consumidor para que busque um novo plano médico. Além disso, o comunicado de fl. 223 é claro ao afirmar que os prazos de carências serão considerados para efeitos de contagem no mesmo plano, tomando como base o prazo já cumprido no plano de origem, logo o documento que exige nova contagem de carência juntado em fl. 70/71 não cumpriu o que determina a norma. Compulsando, verifico que, a parte autora comprova que estava em dia com o pagamento das mensalidades, sendo certo que a ré não comprova o recebimento pela autora da comunicação de cancelamento à fls.67. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré que cancelou o contrato unilateralmente, sem qualquer informação ao consumidor (artigo 6º , III , da lei nº 8.078 /90), mesmo com os pagamentos em dia. Vale destacar que a parte autora somente teve ciência da rescisão unilateral do contrato, ao ter uma consulta negada. Quebra do princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. Nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação. Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º , III , do CDC , in verbis: Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Nesta linha de raciocínio é exemplar o ensinamento de André Comte-Sponville, in Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, pág.214: "A boa-fé é uma sinceridade ao mesmo tempo transitiva e reflexiva. Ela rege, ou deveria reger, nossas relações tanto com outrem como conosco mesmos. Ela quer, entre os homens como dentro de cada um deles, o máximo de verdade possível, de autenticidade possível, e o mínimo, em consequência, de artifícios ou dissimulações. Não há sinceridade absoluta, mas tampouco há amor ou justiça absolutos: isso não nos impede de tender a elas, de nos esforçar para alcançá-las, de às vezes nos aproximar delas um pouco...". Do exposto, resta evidente o dano moral a ser compensado. A falha na prestação do serviço, além de frustrar a legítima expectativa, gerou ansiedade e angústia ao consumidor, o que provocou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, notadamente, estando a parte autora sujeita a tratamento cardíaco frequente, conforme relatado na inicial. É flagrante, na presente hipótese, a frustração da expectativa do consumidor quanto à prestação do serviço de saúde contratado, uma vez que a súbita rescisão do contrato de plano de saúde gerou repercussão nos direitos da personalidade, pois frustra legítima expectativa de ver-se amparado pelo serviço do fornecedor de assistência à saúde, ensejando indenização por dano moral. Esse é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça através da súmula n.º 209: ¿Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. Assim, fixo a compensação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atento às circunstâncias antes expostas. Porém quanto ao item III da petição inicial deve-se frisar que na hipótese de cancelamento de plano coletivo, devem ser aplicados os termos da Resolução nº 19 /99, do Conselho de Saúde Suplementar, pela qual as operadoras devem disponibilizar plano de assistência individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ocorre que a referida Resolução não impõe às operadoras a manutenção das mensalidades do plano de saúde individual nas mesmas condições do plano coletivo rescindido, devendo apenas ser compatíveis. Neste sentido, o seguinte julgado deste E. TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO OFERECE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 /99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DOS ARTS. 13 A 15 DA RESOLUÇÃO Nº 254 DA ANS. OPERADORA QUE DEVE POSSIBILITAR A INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA E COM VALORES COMPATÍVEIS COM AQUELES COBRADOS NO PLANO COLETIVO. NA IMPOSSIBILIDADE, DEVERÁ MANTER A AUTORA NO PLANO COLETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. XXXXX-19.2015.8.19.0042 - APELACAO - DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 18/02/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR."Quanto à questão afeta à responsabilidade civil, como se tratam de pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de consumo, incide a responsabilidade solidária disciplinada no art. 7º da Lei 8.078 /90. Cito, por oportuno, trecho das assertivas do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp XXXXX/MG/Quarta turma/DJe 06/08/2012: ¿(...) 3. Assim, a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC . A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema.(...)¿No mesmo sentido a Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, DJe 14/10/2011, REsp XXXXX/SP : ¿(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. (...)¿.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Além disso, resta claro que a primeira ré atua no mercado de consumo em parceria com a segunda Ré, pois a primeira somente negocia e administra o plano de saúde se a segunda ré autorizar, e obviamente não é difícil concluir que algum interesse econômico nesta relação existe, não se afastando a hipótese de que somente um deles se beneficia economicamente com a atividade, fato este que caracteriza responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 7º , parágrafo único , do CDC . ISSO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A DISPONIBILIZAR PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE, SEM CARÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SENDO CERTO QUE APÓS ACEITAÇÃO DA AUTORA, OS BOLETOS DEVEM SER EMITIDOS SEM ENCARGOS, JUROS OU MULTA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 POR DIA, NA FORMA DOS ARTS. 498 , 822 , DO NCPC E 84 DO CDC ; DECLARO A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO REFERIDO PLANO DURANTE O PERÍODO DE CANCELAMENTO DO MESMO. CONDENO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DESTA DATA. Sem custas e honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL IV JUI ESP CIV (TJ-RJ)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA 2 Processo: XXXXX-92.2016.8.19.0001 RECORRENTE: YALAMANCHILI RAMPRASAD RAO RECORRIDO: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. VOTO TRATA-SE de ação na qual a parte autora alega que adquiriu ingressos para camarote, no site da ré, para assistir ao desfile na Marquês de Sapucaí. Aduz que ao chegar ao local foi informado que deveria realizar a troca dos ingressos por vouchers, em uma bilheteria na Tijuca. Alega que se dirigiu ao local apontado, mas em que lá chegando estava fechado. Discorre que ao retornar para a Marquês de Sapucaí, foi impedido de entrar no local, mesmo explicando o ocorrido. REQUER a devolução da quantia paga e reparação por danos morais. SENTENÇA em fls 58/61 que julgou improcedente o pedido. RECURSO DO AUTOR em fls. 80/104. Entende que a sentença deve ser reformada, haja vista as provas constantes nos autos da compra dos ingressos, de diversas reclamações de outros consumidores quanto a falta de organização do evento, bem como que a Recorrida sequer compareceu à Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento, corroborando com o fato de que não respeita seus consumidores e ordem judicial. Aduz que a Recorrida nunca informou ao Recorrente que ele deveria trocar seus ingressos para ter direito a ingressar no Camarote Allegria 2016. Se assim fosse possivelmente não teria adquirido os ingressos, pois não iria se dirigir ao bairro da Tijuca para trocar os "vouchers", já que reside no Flamengo e tem ciência da dificuldade de locomoção na cidade do Rio de Janeiro em época de carnaval. Que fica caracterizada a falha na prestação do serviço. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. CONTRARRAZÕES não apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente deve-se aplicar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º , inciso VIII , do CDC . Nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação. Tal princípio encontra-se explícito no art. 4º , III , do CDC , in verbis: Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Segundo ensinamento de André Comte-Sponville, in Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, pág.214: "A boa-fé é uma sinceridade ao mesmo tempo transitiva e reflexiva. Ela rege, ou deveria reger, nossas relações tanto com outrem como conosco mesmos. Ela quer, entre os homens como dentro de cada um deles, o máximo de verdade possível, de autenticidade possível, e o mínimo, em consequência, de artifícios ou dissimulações. Não há sinceridade absoluta, mas tampouco há amor ou justiça absolutos: isso não nos impede de tender a elas, de nos esforçar para alcançá-las, de às vezes nos aproximar delas um pouco..." o Código do Consumidor elenca o princípio da confiança, assim entendido como uma proteção à legítima expectativa do consumidor, pois ninguém contrata acreditando que será lesado, ou em outras palavras, o consumidor contrata acreditando que o negócio será bem sucedido, e que o parceiro contratual agirá com lealdade no decorrer da execução do contrato. Nos moldes do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , toda oferta vincula aquele que a emitiu nos exatos termos propostos. Uma vez que a ré revel não se desincumbiu de demonstrar o exato cumprimento da oferta, conforme seus termos devidamente esclarecidos ao consumidor, restou incontroverso nos autos que os serviços ofertados divergem das informações contidas nos vouchers de fls 26/28. O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º , III , Lei 8078 /90. A lei 8078 /90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé (art. 4º , III , CDC ), de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º , I , CDC ), consoante o inciso IV do art. 6º CDC . De igual forma, o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação. Havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a interpretação do artigo 47 do CDC , que retrata que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira, mas favorável ao consumidor (Art. 4º da Lei no 8.078 ). Com efeito, tenho como comprovados os fatos imputados à parte ré pela parte autora, pela prova documental produzida, demonstrando a abusividade da conduta da Ré em não explicitar a informação quanto à troca dos ingressos em Bairro diverso do qual seria exibido o evento. Por outro lado, entendo que o pleito autoral de indenização por danos materiais não deve ser acolhido por lhe faltar legitimidade ativa, uma vez que o responsável pelo pagamento dos vouchers foi a empresa mencionada em fl.29. Em relação aos danos morais, estes são patentes em casos desta natureza, e estão ínsitos na própria ofensa, porque a atitude dos réus repercutiu na esfera íntima da parte autora, atingindo seus direitos de personalidade, além dos inúmeros transtornos que afetaram seu bem-estar, precipuamente em um momento de lazer. Configurada a hipótese de dano extra rem, ou seja, a partir do descaso do Réu em propiciar à parte autora um bom atendimento quanto à resolução do vício. Ainda, comprovado o dano extrapatrimonial, pois os efeitos da falha da prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento e problemas cotidianos vivenciados pelo homem/consumidor médio. Quanto ao valor da indenização, é importante considerar, no momento de sua fixação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que atenda ao caráter pedagógico do instituto, servindo como punição capaz de desestimular a reincidência, mas que, ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa para a parte contrária. Desta forma, com base nos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E VOTO POR SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA JULGAR EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO DE DANO MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 485 , INCISO VI , DO CPC . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, CONDENANDO O RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA PRESENTE DATA. Sem custas e ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-4

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Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011), tendo sido essa orientação incorporada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 175⁄2013, que dispõe sobre "habilitação, celebração...As relações familiares impregnam-se de autenticidade, sinceridade, amor, compreensão, diálogo, paridade....Todos esses ingredientes constituem a solidariedade familiar, elemento constitutivo da obrigação alimentar.

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