Consolidação da Propriedade Ao Credor Fiduciária em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Consolidação da Propriedade Ao Credor Fiduciária

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA LEI Nº 9.514 /97. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514 /97, a prévia constituição em mora do devedor, concedendo-lhe prazo para purgar a mora, é requisito essencial para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, devendo ser realizada por notificação pessoal, efetivada por intermédio do Cartório de Registro Imobiliário. II - In casu, por não ter sido comprovada a regular intimação pessoal dos apelados, como estabelece o dispositivo legal mencionado alhures, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial fustigado. III - Tendo em vista a sucumbência da insurgente, afigura-se pertinente a majoração dos honorários devidos ao advogado do apelado, a serem acrescidos ao montante estipulado no édito vergastado, conforme dispões o artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27 , § 8º , DA LEI Nº 9.514 /1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-91.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 121.367 no Segundo CRI da Capital. Posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Cancelamento da averbação premonitória e da penhora dos respectivos direitos. Admissibilidade, pois o bem já está fora da esfera patrimonial do devedor. Impossibilidade de purgação da mora pelo devedor, que apenas tem o direito de preferência na aquisição do bem. Exegese do artigo 27, § 2º-B, incluído pela Lei nº 13.465 , de 2017. Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Consolidação da Propriedade Ao Credor Fiduciária

  • Modelo | Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

    Modelos • 28/05/2021 • Carlos Wilians

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319, pleno, julgado em 24.4.02)... Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514 /97. (...)

  • Ação anulatória de execução de imóvel extrajudicial

    Modelos • 04/09/2015 • Paulo Roberto Vieira Gregorian dos Santos

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319, pleno, julgado em 24.4.02)... Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514 /97. (...)

  • [Modelo] Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

    Modelos • 28/05/2021 • Advocacia Digital

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319, pleno, julgado em 24.4.02)... Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514 /97. (...)

Mais Modelos (+42)

Peças Processuais que citam Consolidação da Propriedade Ao Credor Fiduciária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 15/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE... fiduciária de coisa imóvel, determina em seu art. 26 o procedimento a ser adotado ANTES da consolidação da propriedade em nome do fiduciante: Art. 26... procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência para cancelamento da hasta pública para alienação do bem

    Propriedade Fiduciária • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c em Tutela Antecipada de Urgência - Requerimento de Reintegração de Posse - de Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 26/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    DOS FATOS E IRREGULIRIDADES QUE GERAM A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIANTE 3.1... o prazo para purgação da mora, dá-se a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, sem necessária intervenção jurisdicional... NA FORMA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.514 /97, A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA COM VISTAS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DEVE OCORRER DE FORMA PESSOAL

    Requerimento De Reintegração De Posse • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária c/c em Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477 em 05/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N° 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NOTARIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NOTARIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL

    Propriedade Fiduciária • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...