Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192 em Todos os documentos

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Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Doutrina sobre este ato normativo

1. Nem todos os higienistas ocupacionais e demais profissionais da saúde do trabalho concordam com a existência do adicional de insalubridade. Se bem analisado, o pagamento de um adicional salarial para que o trabalhador permaneça em ambiente insalubre, com potencial para induzir uma surdez o...

Homero Batista

Art. 189 - Seção XIII. Das Atividades Insalubres ou Perigosas - Clt Comentada

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Jurisprudência que cita Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192

TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX19975040372 RS XXXXX-61.1997.5.04.0372
Jurisprudência • Acórdão •
COMPLEMENTAÇAO DE SALÁRIOS DECORRENTES DA CARGA MENSAL DE 220,00 E 227,20 HORAS. Do cotejamento dos recibos salariais da vigência laboral, observa-se o pagamento das 220 horas contratadas, entre a soma das horas efetivamente trabalhadas e dos repousos semanais remunerados e feriados. Improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adota-se como base de cálculo ao adicional de insalubridade o salário-mínimo do artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 192 da CLT ). Improvido. COMPLEMENTAÇAO DO PAGAMENTO DOS REPOUSOS SEMANAIS. Aplicação do artigo 7º , alínea b da Lei 605 /49 no que disciplina a remuneração do repouso semanal para os que trabalham por hora correspondente à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Improvido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Imperativos, decorrem de normas cogentes. Atenção ao Provimento nº 01, de dezembro de 1996, da Corregedoria (...)
TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 94372 RS 00094.372
Jurisprudência • Acórdão •
COMPLEMENTAÇAO DE SALÁRIOS DECORRENTES DA CARGA MENSAL DE 220,00 E 227,20 HORAS. Do cotejamento dos recibos salariais da vigência laboral, observa-se o pagamento das 220 horas contratadas, entre a soma das horas efetivamente trabalhadas e dos repousos semanais remunerados e feriados. Improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adota-se como base de cálculo ao adicional de insalubridade o salário-mínimo do artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 192 da CLT ). Improvido. COMPLEMENTAÇAO DO PAGAMENTO DOS REPOUSOS SEMANAIS. Aplicação do artigo 7º , alínea b da Lei 605 /49 no que disciplina a remuneração do repouso semanal para os que trabalham por hora correspondente à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Improvido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Imperativos, decorrem de normas cogentes. Atenção ao Provimento nº 01, de dezembro de 1996, da Corregedoria (...)
STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 5229 DF XXXXX-97.2012.1.00.0000
Jurisprudência • Acórdão •
MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA. No mandado de injunção, é parte legítima aquela apontada como omissiva. MANDADO DE INJUNÇÃO – TRABALHO NOCIVO – ADICIONAL. O adicional ante trabalho nocivo à saúde está disciplinado – artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho . SALÁRIO MÍNIMO – ADOÇÃO. Cumpre distinguir a adoção do salário mínimo como fator de indexação monetária da tomada de base para incidência de certo adicional – higidez constitucional do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho .

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Clt Comentada
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Homero Batista
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Seção XIII. Das Atividades Insalubres ou Perigosas
Não existe mais o salário-mínimo regional aludido pelo art. 192 da CLT... Tanto a legislação anterior à CLT quanto o presente art. 192 referem três níveis de adicional de insalubridade, denominados de graus mínimo, médio e máximo... Entendimento do STF, no entanto, estendeu a proibição também para o legislador ordinário, de modo que o art. 192 da CLT é formalmente inconstitucional ao indicar o salário-mínimo na base de cálculo do
Seção VI. Disposições Gerais
O salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador de preços, contratos, mensalidades escolares, aluguéis e, tampouco, base de cálculo do adicional de insalubridade, como quis o art. 192 da CLT (Súmula... • V. art. 76 da CLT . Art. 118... A CLT empreende grande energia no tratamento do salário-mínimo, coberto pelos arts. 76 a 128
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Direito do Trabalho Aplicado: Saúde do Trabalho e Profissões Regulamentadas
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Homero Batista
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Capítulo 7. Adicionais de Insalubridade e Periculosidade – O Dilema da Monetização da Saúde
Para o adicional de insalubridade, o art. 192 da CLT assegura a percepção de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem os ambientes nos graus máximo, médio e mínimo... Ora, o adicional de insalubridade estava à margem dessa discussão e não poderia ser acusado de alimentador da espiral inflacionária, donde a ampla aceitação da tese segundo a qual o art. 192 da CLT não... A conclusão a que se chega é a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição de 1988 , porque, afinal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador para vantagem de empregado, deitando-se por
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Revista de Direito do Trabalho - 04/2021
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Revista dos Tribunais, Guilherme Guimarães Feliciano e Claudirene Andrade Ribeiro
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10. Sobre a Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade, à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Complexificações que Precarizam
se estabelece: o art. 192 da CLT , a Súmula 4 do STF e a Súmula 288 do TST... da edição da SV 4, e de subsistir norma celetista com objetivo semelhante ao do art. 192 no subsequente art. 193 da CLT... norma celetista com objetivo semelhante ao do art. 192 (cuja base de cálculo foi declarada inconstitucional), no subsequente art. 193 da CLT
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Controvérsias a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade
Reza a parte final do artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas , com a redação dada pela Lei nº 6.514 de 1977, que o adicional de insalubridade terá por base de cálculo o salário-mínimo regional... Assim, se diante da não recepção da parte final do art. 192 da CLT o legislador infraconstitucional permaneceu inerte, não cabe ao Órgão Judicante estabelecer normas para que o referido adicional possa... Desse modo, enquanto uma norma infraconstitucional não é editada, por inércia legislativa, não suprindo a parte do art. 192 da CLT que é incompatível com a Carta Magna , este permanece produzindo efeitos
Davi José • 26/03/2024
Auxiliar de Limpeza que prestava serviços nos Correios teve direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)
As condições de trabalho da trabalhadora foi considerada insalubres, nos termos do disposto no artigo 189 , sendo devido o pagamento do adicional legal previsto no artigo 192 da CLT... Os artigos 189 e 192 da CLT , dizem que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agente nocivos à saúde
Boldrin Colucci Advogados Associados • 06/09/2023
Poucos faxineiros e auxiliares de faxina sabem disso !!!
O adicional de insalubridade é um benefício trabalhista previsto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) no Brasil... Esta súmula busca interpretar e aplicar o artigo 192 da CLT de forma mais específica, levando em consideração as particularidades desse tipo de atividade
Carlos Apolinário Schippnik da Cruz • 18/10/2023

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