Convocação de Candidatos Aprovados em Concurso Público em Todos os Documentos

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TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00012116820068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO "WRIT". I. As condições da ação, requisitos para que o processo possa atingir um provimento final de mérito, não devem apenas existir no momento da propositura da ação, mas durante todo o procedimento, conforme os ensinamentos da doutrina pátria. II. Impetrado mandado de segurança com o fim de suspender o ato de convocação de candidatos aprovados em concurso público, a superveniência do ato, por não lograr êxito a tentativa do sindicato de paralisá-lo, caracteriza a falta de interesse processual superveniente, pela perda do objeto, impondo a extinção do "writ" sem julgamento do mérito. III. É impossível desconstituir as conseqüências satisfativas do ato convocatório, o que impede a continuação do processo. IV. Segurança denegada, julgando, de conseqüência, extinto o processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267 , inc VI, do CPC , ante a ausência superveniente do interesse de agir. I

CNJ - Pedido de Providências PP 00025686220132000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. 1. Questão relativa à nomeação e remoção de servidores no âmbito de Tribunal estadual em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público. 2. Ao Conselho Nacional de Justiça compete, precipuamente, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", nos termos do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal de 1988. 3. Ainda que se reconheça a possibilidade de controle da legalidade de referidos atos, impõe-se que tal controle seja exercido em harmonia com o princípio da autonomia dos Tribunais, respeitando-se a liberdade gerencial conferida pela Constituição aos Tribunais. 3. Recurso administrativo não provido.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060012117 ES 100060012117 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇAO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DO "WRIT". I. As condições da ação, requisitos para que o processo possa atingir um provimento final de mérito, não devem apenas existir no momento da propositura da ação, mas durante todo o procedimento, conforme os ensinamentos da doutrina pátria. II. Impetrado mandado de segurança com o fim de suspender o ato de convocação de candidatos aprovados em concurso público, a superveniência do ato, por não lograr êxito a tentativa do sindicato de paralisálo, caracteriza a falta de interesse processual superveniente, pela perda do objeto, impondo a extinção do "writ" sem julgamento do mérito. III. É impossível desconstituir as conseqüências satisfativas do ato convocatório, o que impede a continuação do processo. IV. Segurança denegada, julgando, de conseqüência, extinto o processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267 , inc VI, do CPC , ante a ausência superveniente do interesse de agir.I

TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50226739320134040000 5022673-93.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EDITAL 01/2012. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DE CONCURSOS POSTERIORES ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2012. IMPROVIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Mantida a decisão agravada.

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00008316320092000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCESSO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES NO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE ESTRUTURAÇÃO. DECISÕES ANTERIORES. PROCEDENTE. Em sendo detectada a insuficiência de servidores no primeiro grau de jurisdição e o excesso de servidores no âmbito do Tribunal, não se pode admitir a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público para integrarem o segundo grau. Proibição expressa no acórdão. Pedido a que se julga procedente.

Encontrado em: PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES CONCURSADOS E APROVADOS.

TJ-MS - Remessa Necessária Cível 08003730520128120022 MS 0800373-05.2012.8.12.0022 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS – CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COM O PARECER MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. A nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso é questão sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo certo que não expirado o prazo de validade do certame e ausente a comprovação de eventual vício que maculasse o ato formalmente, não há se falar em irregularidade. II. Sentença mantida em remessa necessária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054798855 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013

CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRARIARAS. AÇÃO POPULAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POSSE. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO POPULAR EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM PRIMEIRO LUGAR E COM UMA VAGA A SER PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE. Ajuizada a ação popular e concedido o provimento liminar obstando a nomeação e posse de candidatos além do número de vagas originalmente previstas, não é possível a desistência parcial, sem que antes fossem publicados os editais previstos no art. 7º, II c/c art. 9º , da Lei nº 4.717 /65. Além disso, o pedido formulado pelo agravante é bastante amplo, não se compatibilizando com a desistência parcial. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054798855, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00542960620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE n. 598.099/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2011), consolidou a orientação no entendimento de que "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um 'dever de nomeação' para a própria Administração e, portanto, 'um direito à nomeação' titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas". 2. O direito subjetivo à nomeação configura-se não apenas quando o candidato tenha sido aprovado diretamente dentro do número de vagas previsto no edital, como também no caso do candidato que, embora inicialmente aprovado fora do número de vagas do edital, tenha sido alçado às vagas existentes por conta de desistência ou afastamento de candidatos que lograram melhor colocação. 3. A alegação de indisponibilidade financeira veio desacompanhada de elementos concretos, não tendo, pois, o condão de afastar o dever da Administração Pública de nomear os candidatos aprovados. 4. Art. 300 do CPC/15 . Súmula nº 59 do TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00542960620198190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00542960620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE n. 598.099/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2011), consolidou a orientação no entendimento de que "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um 'dever de nomeação' para a própria Administração e, portanto, 'um direito à nomeação' titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas". 2. O direito subjetivo à nomeação configura-se não apenas quando o candidato tenha sido aprovado diretamente dentro do número de vagas previsto no edital, como também no caso do candidato que, embora inicialmente aprovado fora do número de vagas do edital, tenha sido alçado às vagas existentes por conta de desistência ou afastamento de candidatos que lograram melhor colocação. 3. A alegação de indisponibilidade financeira veio desacompanhada de elementos concretos, não tendo, pois, o condão de afastar o dever da Administração Pública de nomear os candidatos aprovados. 4. Art. 300 do CPC/15. Súmula n° 59 do TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01368969220088110000 136896/2008 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - SUSPEITA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DO PREFEITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DENÚNCIAS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A suspensão do ato administrativo de candidatos aprovados em concurso público é viável, desde que existam fortes indícios de vícios no certame. As irregularidades denunciadas contra o Chefe do Poder Executivo, embora graves, devem ser analisadas com cautela em sede de cognição sumária, principalmente porque as nomeações por ele efetuadas foram autorizadas por Lei Municipal aprovada na Câmara de Vereadores, e dentro do prazo de validade do concurso. (AI 136896/2008, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/10/2010, Publicado no DJE 08/11/2010)

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