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Jurisprudência que cita Crime de Informática

  • STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20117100010 CE XXXXX-89.2011.7.10.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CIVIL EM FACE DE MILITAR DA ATIVA. CRIME DE INFORMÁTICA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOSEM LEI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Magna Carta, em seu art. 124, apesar de não especificar a matéria a ser julgada pela Justiça Castrense, prescreve que a ela compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, utilizando o critério ratione legis. Nesses termos, deixou aoalvedrio da legislação infraconstitucional a delimitação de sua jurisdição.A esta especializada Justiça não cabe julgar os integrantes das Forças Armadas, mas sim os agentes que tenham sido denunciados pela prática dos crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo os civis.Trata-se de crime de informática impróprio ou comum, uma vez que os crimes de calúnia, difamação ou injúria podem ser praticados por qualquer meio, seja ele eletrônico ou não.In casu, a consumação do crime configurou-se no momento em que o Comandante da Base Aérea de Fortaleza e os demais militares tomaram conhecimento do conteúdo da mensagem postada eletronicamente, fato ocorrido no interior do aquartelamento.RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20117100010 CE XXXXX-89.2011.7.10.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CIVIL EM FACE DE MILITAR DA ATIVA. CRIME DE INFORMÁTICA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Magna Carta, em seu art. 124, apesar de não especificar a matéria a ser julgada pela Justiça Castrense, prescreve que a ela compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, utilizando o critério ratione legis. Nesses termos, deixou ao alvedrio da legislação infraconstitucional a delimitação de sua jurisdição. A esta especializada Justiça não cabe julgar os integrantes das Forças Armadas, mas sim os agentes que tenham sido denunciados pela prática dos crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo os civis. Trata-se de crime de informática impróprio ou comum, uma vez que os crimes de calúnia, difamação ou injúria podem ser praticados por qualquer meio, seja ele eletrônico ou não. In casu, a consumação do crime configurou-se no momento em que o Comandante da Base Aérea de Fortaleza e os demais militares tomaram conhecimento do conteúdo da mensagem postada eletronicamente, fato ocorrido no interior do aquartelamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260577 SP XXXXX-88.2021.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe do WhatsApp - Transferências eletrônicas feitas pelo autor a terceiro, estelionatário - Alegação da vítima de que houve bloqueio eficaz das transações impedindo a consumação e que competia ao banco onde mantém a conta solicitar o estorno perante o banco da conta que recebeu o numerário – Defeito na prestação dos serviços configurado - Indenização por danos morais devida – Montante arbitrado em primeiro grau inadequado – Verba indenizatória incrementada – Verba honorária sucumbencial fixada no percentual máximo – Recurso do réu não provido, recurso do autor parcialmente provido.

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Modelos que citam Crime de Informática

  • Modelo de Queixa-Crime.

    Modelos • 13/04/2022 • Gabriel Souza

    Ocorridos os fatos, o querelante compareceu à Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática, narrou os fatos à autoridade policial, entregou prints das telas onde constavam... Conduta esta perfeitamente amoldada ao crime do Art. 139 do Código Penal , Difamação... As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - ... II -

  • Estrutura da Peça Queixa Crime para Prova prática da OAB.

    Modelos • 26/10/2022 • Renata Patrícia

    No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva... você para tomar as medidas cabíveis. logo falo em ação penal privada ----> a peça é queixa crime ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... Peça cobrada somente uma vez, o enunciado virá falando de um crime de ação penal privada, por exemplo calúnia, difamação ou injúria, no final irá dizer que o ofendido ou seu representante legal procura

  • Recurso administrativo

    Modelos • 26/02/2022 • Janquiel dos Santos

    O caso narrado retrata hipótese de: (A) desistência voluntária; (B) arrependimento eficaz; (C) arrependimento posterior; (D) crime tentado; (E) crime consumado... No caso, haveria uma única conduta, com pluralidade de crimes, ou seja, concurso formal de crimes. Todavia, por opção legislativa, as penas seriam obrigatoriamente somadas... A resposta da Banca contida na alternativa D trata-se de Crime Tentado

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Diários Oficiais que citam Crime de Informática

  • RPI 24/10/2023 - Pág. 2911 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    DE CRIMES DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE INFORMÁTICA VOLTADOS PARA RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DADOS COMPUTACIONAIS, PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM SISTEMAS INFORMÁTICOS, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO... E SEGURANÇA CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, DESCRIPTOGRAFIA DE DADOS COMPUTACIONAIS, PROTEÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, PERÍCIA E ANÁLISE FORENSE EM CRIMES CIBERNÉTICOS, RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS... ];ANÁLISE E PROCESSAMENTO DE DADOS [SERVIÇO DE INFORMÁTICA];ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO NO CAMPO DA SEGURANÇA DA INFORMÁTICA;ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO NO CAMPO DA SEGURANÇA DA INFORMÁTICA

  • STJ 15/03/2024 - Pág. 12925 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA . CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENADO. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL... detinha o recorrido, diante de sua profissão de técnico de informática; e 2) quanto ao crime do art. 241 -B, seja o apelante condenado pela prática do apontado delito, com quantificação da pena-base acima... do mínimo legal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em decorrência, respectivamente, do uso de seus conhecimentos profissionais como técnico de informática

  • DODF 14/03/2023 - Pág. 14 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/03/2023 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais - CORPATRI 1.7.7.1. Serviço de Apoio Administrativo, Estatística e Informática - SAAEI 1.7.7.1.1... Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC 1.7.15.1. Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática - SAAEI 1.7.15.2. Cartório - CART 1.7.15.3... Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes - CORF 1.7.6.1. Serviço de Apoio Administrativo, Estatística e Informática - SAAEI 1.7.6.1.1

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