Dano Moral Decorrente de Assédio Sexual em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dano Moral Decorrente de Assédio Sexual

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030002 MG XXXXX-93.2019.5.03.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dispostos no artigo 186 do Código Civil , a responsabilidade do empregador se caracteriza diante da coexistência de três elementos: o dano, a culpa ou o dolo do empregador e o liame causal entre a execução do serviço e o dano. E o empregador responde pela conduta de seus prepostos dentro do ambiente de trabalho (artigos 932 , inc. III , e 933 do Código Civil ). Por outro lado, não se pode presumir e banalizar os pressupostos da responsabilidade do empregador. Deste modo, o assédio sexual não pode ser presumido a partir do relato da vítima, sendo conduta que exige prova cabal e inequívoca do ilícito praticado no ambiente de trabalho, cujo ônus da prova é do trabalhador (a), o que não se verificou no caso.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165040781

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. O dano moral em decorrência do assédio sexual do empregador ou de seus prepostos, por sua vez, configura-se pela prática de toda e qualquer conduta de natureza sexual inoportuna e indesejada que, mesmo repelida, é reiterada de forma contínua no ambiente laboral. Comprovado o assédio sexual por parte do encarregado da empresa, é devida a reparação por dano moral à empregada assediada.

  • TRT-2 - XXXXX20205020374 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O reconhecimento do assédio moral no trabalho faz-se a partir da análise da vítima no ambiente da organização do trabalho, tratando-se de todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas que traduzem uma atitude única ou contínua além de extensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos.

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Modelos que citam Dano Moral Decorrente de Assédio Sexual

  • Modelo - Assédio moral horizontal com pedido de dano moral - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 31/01/2022 • André Luís

    EXTRAPATRIMONIAL O dano moral nas palavras do ilustre Carlos Henrique Bezerra Leite: O dano moral consiste na lesão que emerge da violação de determinados interesses não materiais, porém reconhecidos... por assédio moral: ASSÉDIO MORAL... DOS FATOS Data em que foi admitida, salário, profissão e o que fazia, narrar o fato gerador do direito do dano decorrente do assédio moral horizontal (acostar trechos de imagens do whatsapp, audios, etc

  • Modelo de Peça - Reclamação Trabalhista Assédio Sexual.

    Modelos • 13/12/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Especificamente acerca do tema de assédio sexual e sua conclusão como dano moral, colacionamos os seguintes julgados: ASSÉDIO SEXUAL. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS NA DEFESA... Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 17/03/2014; Pág. 34) ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROVA... Ubirajara Carlos Mendes; DEJTPR 14/03/2014) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

  • Modelo de Peça - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 25/04/2022 • Thiago Fernandes de Carvalho

    Desse modo, entende-se que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se constitui valor eficaz a título de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e sexual, tanto na mitigação do sofrimento da... RESCISÃO INDIRETA 4.1 Assédio Sexual É inegável que os Reclamados através de seu supervisor, com o proceder de enfileirar as empregadas e exigir um beijo de cada uma no rosto, submeteu a Reclamante ao... DANOS MORAIS A pretensão indenizatória por dano e s morais, prevista no art. 70 , inciso XXVIII, da CF/88 e art. 186 e 927 do CC , pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, “desrespeitando

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Peças Processuais que citam Dano Moral Decorrente de Assédio Sexual

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação Assédio Sexual é Crime - Atord - contra R Edicoes Culturais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0001 em 25/05/2021 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Teresina

    DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL SOFRIDOS PE LA RECLAMANTE A violência moral e a sexual no ambiente do trabalho não são um fenômeno novo... requer. b) DO ASSÉDIO MORAL A Reclamante além de sofrer incontestavelmente assédio sexual, também sofreu assédio moral por parte do ora Reclamado, uma vez que O RECLAMADO MANTEVE COND UTA ABUSIVA QUE... : a) DO ASSÉDIO SEXUAL É cediço que ASSÉDIO SEXUAL É CRIME , consoante o art. 216- A, do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 10.224, de 15 de maio de 2001

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Assédio Sexual - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Armagedom Administradora & Corretora de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 11/12/2019 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Desse modo, entende-se que constitui-se valor eficaz a título de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual e tentativa de aliciamento à prostituição, tanto na mitigação do sofrimento da... Especificamente acerca do tema de assédio sexual e sua conclusão como dano moral, mesmo com a prova cabal do ocorrido, o qual ainda caberá perícia, todos os Tribunais do país rechaçam a conduta ilícita... Dano moral e sua reparação no direito do trabalho. 2a Ed. Curitiba: Juruá, 2011, pp. 99-102)

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais (Assédio Sexual) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0278 em 20/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    A total procedência da presente ação de indenização, condenando o Réu ao pagamento de uma indenização à título de danos morais por assédio sexual no importe de ; b... Em relação ao Assédio Sexual praticado em local de trabalho, Pamplona Filho conceitua que: "Assédio sexual como toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuamente... Todavia, o ressarcimento pecuniário - sempre melhor que nada - é o mínimo que se deve exigir do causador do dano" A respeito do Dano Moral nos ensina o doutrinador : "O dano moral é presumido e, desde

    Indenização Por Dano Moral

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