PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568 /STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 966 , V , DO CPC/2015 ). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º , LV , DA CONSTITUIÇÃO E 841 , § 1.º , DA CLT . PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. Diante do disposto no art. 841 , § 1.º , da CLT , no Processo do Trabalho, a regra é a de que a citação deve ser feita pela via postal, sendo autorizada a citação por edital nas hipóteses em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. Ademais, diante da regra inserta no art. 256 , § 3.º , do CPC/2015 , "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Nesse contexto, tem-se que, considerando a forma excepcional da citação por edital, tal ato deve ser precedido de práticas tendentes à efetiva localização do réu, somente sendo admitida quando "infrutíferas as tentativas de sua localização". Do exame dos documentos colacionados aos autos, pode-se inferir que o magistrado de primeira instância, após uma única tentativa de citação pela via postal, determinou a citação por edital, sem que houvesse a intimação da parte autora para indicar novo endereço em que pudesse ser localizado o réu ou a determinação de citação por oficial de justiça, ou mesmo a requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos. Portanto, não tendo efetivamente esgotado todos os meios de localização do réu, não se configurou, no processo matriz, a hipótese autorizadora da citação por edital. Como corolário lógico-jurídico, há a constatação de que a angulação da relação jurídica processual não se completou, o que torna nulos os atos processuais realizados no processo matriz, devendo, portanto, ser reconhecida a vulneração dos arts. 841 , § 1.º , da CLT e 5.º, LV, da Constituição Federal . Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Modelos • 12/07/2021 • Souza e Freitas Advocacia e Consultoria Jurídica
Diante disso, para preservar a integridade do contraditório e da ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a impugnação genérica, cujo efeito é tornar controvertidos todos os fatos constitutivos... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O RÉU... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAR A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA
IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO ARBITRAL - Cabimento nas hipóteses do artigo 32 da lei de arbitragem dentro do prazo constante do artigo 33... DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... DO CERCEAMENTO DE DEFESA Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta às partes, deve-se conduzir todo trâmite de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa
RESIDE O RÉU , o que impediu, dessa forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa por este peticionário, conforme se comprovará a seguir... O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e o da ampla defesa, assim, as sentenças proferidas nessas situações padecerão de vício insanável, mesmo... de defesa , principalmente da r. sentença, que considerou este Réu revel, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal , sendo patente a ausência de pressupostos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0483 em 05/06/2023 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Macaé
NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA COMPROVADO . Trata-se de ação rescisória ajuizada pela empregadora que articula a nulidade da citação por edital no processo matriz... de ampladefesa e contraditório por ele este é imediatamente mitigado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 08/02/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
III - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 12... A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 do CPC, quais sejam: Art. 256.A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado... A doutrina, ao lecionar sobre o cabimento da citação por edital, destaca: "Requisito básico
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 08/02/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
III - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 12... A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 do CPC, quais sejam: Art. 256.A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado... A doutrina, ao lecionar sobre o cabimento da citação por edital, destaca: "Requisito básico