Decreto 10368/20 em Todos os documentos

incisos IV e VII, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 20 da Lei nº 13.326 , de 29 de julho de 2016, e considerando o constante... NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS PORTARIA DG ANTAQ Nº 363, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20... DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731 , de 20

Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 470, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA no uso de suas atribuições e de acordo com Decreto nº 55.475, de 07 de janeiro... TARCISIO GOMES DE FREITAS PORTARIA Nº 476, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos da Portaria nº 455, de 22 de setembro... uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.368

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731 , de 20... uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.368... uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.368

Afinal, a sua competência está vinculada à política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; nos termos do Decreto nº 10.368 de 22 de maio de 2020... acrescido de juros desde a data do evento danoso" Além disso, aduz a parte autora que, "De acordo com o aviso de sinistro de nº e Boletim Eletrônico de Ocorrência, n o dia 18/06/2019, por volta de 22h20min... Isso também se aplica à Polícia Rodoviária Federal, que tem o dever de fiscalizar a faixa de domínio das rodovias, mantendo-as livres e desimpedidas (conforme prescreve o art. 20 , inciso VI do Código

Com a edição do Decreto n. 10.368 , de 22 de maio de 2020, tanto o CONTRAN como o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN passaram a integrar a estrutura organizacional do Ministério da Infraestrutura... Dessa feita, à luz dos arts. 219 e 335 do CPC/15 c/c art. 7º , IV da Lei nº 4.717 /65, a contestação em ação popular deve ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da citação... pessoa jurídica de direito público interno que exerce tais atribuições, competindo à Advocacia-Geral da União sua representação em juízo, nos termos do previsto no art. 131, da Constituição Federal . 20

Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 146)... ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que a sua competência está adstrita à política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário, nos termos do Decreto nº 10.368