Tribunal de Contas da União TCU - SIGILOSO: XXXXX

DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS QUANDO DA REVISÃO DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS/SP. ALEGADO INDEFERIMENTO IRREGULAR DE PEDIDO DE EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. OITIVA PRÉVIA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DO DENUNCIANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. COMUNICAÇÕES.

Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 ( Lei de Acesso a Informacao).