Decreto 70235/72 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO. ART. 23 DO DECRETO 70.235 /1972. ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. 1. O Decreto 70.235 /72, em seu art. 23 , § 1º , é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "não há como considerar hábil, porém, a intimação enviada a endereço no qual o administrado não mais possui domicílio, ainda que seja o constante no cadastro da Receita Federal, mormente quando o próprio contribuinte informou endereço diverso, na própria Declaração que deu lastro à autuação" (fl. 402, e-STJ). 3. A Administração não agiu de acordo com o art. 23 , §§ 1º e 4º , do Decreto 70.235 /72, na medida em que intimou a empresa por edital mesmo tendo a informação do endereço atualizado. 4. Agravo Regimental não provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. 1. A intimação do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal deverá ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico e somente poderá ser realizada por edital quando infrutífero algum dos meios anteriormente citados, nos termos do Decreto 70.235 /72. 2. Não sendo válida a tentativa de notificação do lançamento ao contribuinte pela via postal, mostra-se indevido o uso imediato do edital para tal fim, impondo-se o reconhecimento da nulidade do crédito.

TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235 /72. Embora o Regulamento não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de conferência aduaneira, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235 /72.