Decreto 2376/97 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - PRODUTOS IMPORTADOS - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 3. Agravo regimental não provido.

111 do Código Tributário Nacional , 39 do Decreto n. 87.981 /1982 e art. 10 da Lei n. 4.502 /1964; da IN/SRF n. 28/1982, item 2; do Decreto Legislativo n. 71 ; do Decreto n. 1.343 /1994; do Decreto n. 2.376... CTN ; os Decretos nºs 97.410 e 97.409/88; o art. 39 do Decreto nº 87.981 /82; a IN/SRF nº 28/82, item 2; o art. 153 , § 1 da CF ; no Decreto Legislativo nº 71 ; no Decreto nº 1.343 /94; o Decreto nº 2.376... no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração em relação às violações dos arts. 97

DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGRAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO. TARIFA EXTERNA COMUM. DECRETO 2.376 -97. ALÍQUOTA ZERO. I – O Brasil é signatário do Decreto 350 -91 que instituiu o Mercado Comum do Cone Sul – MERCOSUL, sujeitando-se, assim, as normas editadas com a finalidade de atender aos objetivos do bloco econômico, dentre eles o estabelecimento de política fiscal isonômica e de incentivos. II – O Decreto 2.376 -97 estabeleceu as Regras Gerais de Tributação de Produtor do Setor Aeronáutico, reorganizando a Tarifa Externa Comum, criando benefício fiscal (alíquota zero) para a importação de mercadorias expressamente discriminadas em seu anexo. III – Subsumindo-se a operação comercial à hipótese de incidência descrita no ato normativo, o benefício deverá ser deferido, sob pena de restar ofendido o princípio da legalidade. IV – Agravo interno desprovido.