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Jurisprudência que cita Decreto 4358/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ressalte-se, ainda, que o Decreto 4.358 /02, que regulamentou a Lei 9.854 /99, ao descrever no anexo os modelos de declaração a ser firmados pela empresa, o que não exclui eventual direito de certidão,

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX20034013801

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CND. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - De fato, no caso concreto há de ser reconhecida a omissão apontada quanto ao não pronunciamento acerca do mérito do recurso, que trata da possibilidade de expedição de certidão negativa quanto à existência de ilícitos trabalhistas. II - "Cuida-se, como se viu, de mandado de segurança no qual a impetrante postula a emissão de certidão negativa de ter empregado crianças, a fim de concorrer a licitações, exigência contida na Lei 9.854 /99, que alterou o art. 27 da Lei 8.666 /93. Em junho de 2000, ela foi autuada pela existência de mão-de-obra infantil. Pagou a multa e o processo administrativo foi arquivado. A discussão é: uma autuação, já extinta, é capaz de inabilitar para sempre uma empresa de participar de licitações públicas? Não. A lei de Licitações exige, agora, que a empresa comprove não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo como aprendizes, a partir dos 14 anos. Não é razoável interpretá-la no sentido de que, uma vez autuada, está condenada para sempre. De acordo com a Constituição - art. 5.º , XLVII , b) - não pode haver pena em caráter perpétuo. Ainda que tal dispositivo tenha sido concebido para a pena criminal, nada obsta sua aplicação à sanção administrativa, que não deixa de ser uma espécie de pena. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por sua 1.ª Turma, no RE XXXXX/SP (DJ XXXXX-10-99), relator o Sr. Ministro Sydney Sanches. Ademais, processo administrativo que originou multa, devidamente paga, é processo administrativo extinto, não surtindo efeitos depois do seu arquivamento. Ressalte-se, ainda, que o Decreto 4.358 /02, que regulamentou a Lei 9.854 /99, ao descrever no anexo os modelos de declaração a ser firmados pela empresa, o que não exclui eventual direito de certidão, refere-se aos termos"que não emprega"e não"que não empregou", de forma que se infere a preocupação somente com a situação atual, não com a passada, a não ser que tenham ocorrido reiteradas autuações pelo emprego de mão-de-obra infantil, o que não é o caso dos autos." (Sentença de fls. 91/92) III - Embargos de declaração acolhidos, para examinar a questão suscitada, sem alteração no resultado do julgamento.

  • TST - XXXXX20185030056

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nestes termos, a despeito de a contratante ostentar a condição de ente público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 , 187 e 927 do CC/02... Administrativo de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, nº MS / CS 530-H05723, e reger-se-á pela Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002, Decreto Estadual nº 44.786 de 18/04/2008, Decreto Federal nº 4.358

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Diários Oficiais que citam Decreto 4358/02

  • TRF-4 13/09/2023 - Pág. 30 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    /02 e de acordo com a exigência do inc... /02 e de acordo com a exigência do inc... no momento do cadastramento da proposta no site www.gov.br/compras, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358

  • TRF-4 04/07/2023 - Pág. 19 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Diários Oficiais • 03/07/2023 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    /02 e de acordo com a exigência do inc... /02 e de acordo com a exigência do inc... no momento do cadastramento da proposta no site www.gov.br/compras, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358

  • TRF-4 28/06/2023 - Pág. 262 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    /02 e de acordo com a exigência do inc... /02 e de acordo com a exigência do inc... da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358

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Peças Processuais que citam Decreto 4358/02

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