Decreto 51460/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 51460/07, São Paulo

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Requisitos. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursai pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I , CPC ). 2. Pretensão à inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS (Decreto nº 51.460 /07). Decisão denegatória de pedido de antecipação de tutela. Admissibilidade. Ausência do do requisito da verossimilhança do alegado. Decisão mantida. Recurso não provido. .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342 /05 e no Decreto 704 /07)... O Centro Paula Souza mantém vinculação didática e pedagógica à UNESP e vinculação administrativa com a Secretaria da Educação, hoje Secretaria do Desenvolvimento, segundo o Decreto 51460 /2007... Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Constituição do Estado de São Paulo

  • TJ-SP - : XXXXX20158260539 SP XXXXX-94.2015.8.26.0539

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA AUTÁRQUICA, pertencente ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS – Pretensão voltada ao reconhecimento do direito aos reajustes salariais determinados pela tabela CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo), aplicada aos servidores da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", com os consectários legais – Impossibilidade – Vínculo estabelecido entre o Centro Educacional "Paula Souza" e a UNESP, de acordo com o art. 15 , § 1º , da Lei nº 952 /76, por força do art. 4º do Decreto-Lei Complementar nº 07/69, que se limita a finalidades didático-pedagógicas e não orçamentárias e financeiras –– Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 , que veda ao Poder Judiciário o aumento de vencimentos sob o fundamento do princípio da isonomia - Honorários Advocatícios – Não obstante a r. sentença recorrida ter sido proferida quando já vigente o Novo Código de Processo Civil , entende este Juízo pela aplicação da regra do tempus regit actum, sendo certo que a ação foi distribuída quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 - Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

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Diários Oficiais que citam Decreto 51460/07, São Paulo

  • DOSP 22/12/2023 - Pág. 198 - Suplementos - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/12/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Os Decretos nº 47.906 /03, nº 51.460 /07 e nº 51.536 /07 , vincularam a EMAE à Secretaria de Saneamento e Energia, a qual foi alterada a denominação para Secretaria de Energia, conforme Decreto 56.635... alterada para Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, pela Lei nº 11.364 , de 28/03/2003 que por sua vez foi modificada para Secretaria de Saneamento e Energia, através do Decreto nº 51.460... E LOGÍSTICA Valores em R$ 1,00 EMPRESA: 26098 - COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO EST.SP-SABESP 5.XXX.000.0XX #226098 - COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO EST.SP-SABESP#2 OBJETIVOS DA EMPRESA Prestar serviços

  • DOSP 02/10/2021 - Pág. 255 - Suplementos - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/10/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Os Decretos nº 47.906 /03, nº 51.460 /07 e nº 51.536 /07 , vincularam a EMAE à Secretaria de Saneamento e Energia, a qual foi alterada a denominação para Secretaria de Energia, conforme Decreto 56.635... alterada para Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, pela Lei nº 11.364 , de 28/03/2003 que por sua vez foi modificada para Secretaria de Saneamento e Energia, através do Decreto nº 51.460... e a Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo-SANESP

  • DOSP 20/05/2024 - Pág. 78 - SUPLEMENTO_EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    51.460 /07 alt. pela Lei 17.293 /2020 IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Decreto 51.460 /07 SPPREV - São Paulo Previdência - Decreto 52.046 /07 DETRAN - Departamento... Decreto 67.561 /23 ARTESP - Agência Reguladora de Serviço Público Delegados de Transporte do Estado de SP - Decreto 51.460 /07 ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de SP - Decreto... 67.211 /2022 Diretor Técnico III Comissão CENTRO DE CONSERVAÇÃO INTEGRADA DA FAUNA SILVESTRE DEC. 67.211 /2022 Diretor Técnico II Comissão NÚCLEO DE TRIAGEM E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES – CETRAS SP

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Peças Processuais que citam Decreto 51460/07, São Paulo

  • Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0022 em 06/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    Atualmente, o está administrativamente vinculada à Secretaria do Desenvolvimento, consoante o disposto no art. 7º , XII , a , do Decreto nº 51.460 , de 01 de janeiro de 2007... "ACÓRDÃO 1I.º (18.09,2000) PROCESSO TRT/SP N.º RECURSO ORDINÁRIO - 05 vt de São Paulo RECORRENTE: RECORRIDO: EST ED TEC PAULA SOUZA Pelo quanto consta da legislação citada, a vinculação à Secretaria de... Corroboram esse entendimento os acórdãos abaixo: " ACÓRDÃO N.º (19.03.2002) PROCESSO TRT/SP n.º RECURSO ORDINÁRIO - 13 VT de São Paulo RECORRENTE: RECORRIDO: EST EDUC TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Conforme asseverado

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal contra Construcoes e Comercio Camargo Correa, Construtora Coesa, Andrade Gutierrez Engenharia e Odebrecht

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 13/12/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    REF.07,VIGENCIA-27.06.90. 1/10-CHEFE 1/10-CHEFE SEÇÃO REF.07, SEÇÃO, SANTOS, MATRIC 23021, 3 DIA (S), A PARTIR DE 27, EDUARDO CAMPANA RIBEIRO 1/10-CHEFE DE SEÇÃO, REF.07, 23/08/2000; , MATRIC 4.119.651... de Estado de São Paulo, constante do Processo nº 1035378- 11.2018.8.26.0053, relacionada à SP-255 (Rodovia Comandante ) - /2005... JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA PROCESSO Nº. XXXXX-11.2018.8.26.0053 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP/SP REQUERIDO: E OUTROS O Departamento de Estradas

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Enriquecimento Ilícito

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional de Antiguidade - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0029 em 09/03/2018 • TRT2 · 29ª Vara do Trabalho de São Paulo

    -z~.\.- z ts: -.z-_›.›. b) o Inciso X do artigo 4º ; IV - do Decreto nº 51.460 . de 1º de Ianeiro de 2007: ‹ a) os incisos I. II e III do artigo 1º' E b) os incisos I, V... _ 6 pessoas de nível universitário de ilibada reputação e de notória experiência no campo de `_. `._` proteção â criança e ao adolescente, serão designados pelo Governador. 07/O § 1º ~ Os mandatos do... =ãfQE fr óô SSDOC-PmWmemoGWCR1Mflm6A%mmumEmm DmmmmnomwmdopmaOAB19W9WSP-MAWUASANTANNADOREGQ- ID. 02b3c56 - Pág. 11 Fls.: 13 il A2 fd NT O8 9642 47 6 }`+r‹âf*z'z: É: mas às ä@=vera1adéosâ" 6 .¡_ Y; O \ 07

    Adicional De Antiguidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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