Decreto 6722/08 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 6722/08

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20184047208 SC XXXXX-08.2018.4.04.7208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. DESEMPREGO. ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. REDAÇÃO ORIGINAL DO § 7º DO ART. 104 DO DECRETO 3.048 /99. DECRETO 6.722 /08. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. 1. O disposto na redação original do § 7º do art. 104 do Decreto nº 3.048 /99, que vedava a concessão do auxílio acidente ao segurado desempregado, não era compatível com a Lei 8.213 /91, sendo essa ilegalidade corrigida no Decreto nº 6.722 /08, que estabeleceu: "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie". 2. Dessa forma, cabe a concessão de referido benefício quando o acidente ocorre durante o período em que o segurado está desempregado e dentro do período de graça. 2. Recurso desprovido.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047107 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECRETO 6.722 /08. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. 1... /08, que estabeleceu: cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições... A vedação, antes prevista no § 7º do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99, não encontrava amparo legal, tendo sido eliminada com a edição do Decreto n. 6.722 /2008

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722 /08, visando adequar o regulamento da previdência social , deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto n.º 3.048... (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995) Em síntese, pretende o presente Recurso Especial reconhecer que houve violação à Lei Federal nº 11.718 /08, que promoveu significativa alteração da legislação... trabalho urbano para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, trazendo os seguintes argumentos: Em síntese, pretende o presente Recurso Especial reconhecer que houve violação à Lei Federal nº 11.718 /08

Mais Jurisprudência (+6.153)

Diários Oficiais que citam Decreto 6722/08

  • TRF-3 18/03/2020 - Pág. 629 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    /08). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto 6.722 /08). c) contrato social e respectivo distrato... (Redação dada pelo Decreto 6.722 /08). [...] § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou... (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto 6.722 /08)

  • TRF-3 15/09/2020 - Pág. 562 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 14/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    /08). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto 6.722 /08). c) contrato social e respectivo distrato... (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto 6.722 /08)... (Redação dada pelo Decreto 6.722 /08). [...] § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou

  • TRF-3 03/08/2020 - Pág. 816 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/08/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Incluído pelo Decreto 6.722 /08). [...]... /08). b) certidão de inscrição emórgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto 6.722 /08). c) contrato sociale respectivo distrato... (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servempara a prova do tempo de contribuição que trata o caput:(Redação dada pelo Decreto 6.722 /08)

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Peças Processuais que citam Decreto 6722/08

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.06.3813 em 21/02/2024 • TRF6 · Comarca · Governador Valadares, MG

    Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722 /08, visando adequar o regulamento da previdência social , deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto 3.048... (Incluído pelo Decreto nº 6.722 , de 30/12/2008)... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA AÇÃO NOME NASCIMENTO 08 de março de

    Híbrida (art. 48/106) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contestação - TRT21 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Petciv - contra Assoc do Proj de Assent de REF Agraria da FAZ Hipolito e Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.21.0013 em 07/02/2023 • TRT21 · 3ª Vara do Trabalho de Mossoró

    Decreto nº 6.722 , de 2008)... Confira-se: Não o bastante, temos que a reportada associação detém histórico de informações prestada por intermédio da RAIS, inclusive é possível depreender que no ano de 2013 possuía registro de 08 (oito... : (Incluído pelo Decreto nº 6.722 , de 2008)

    Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6321 em 31/03/2023 • TRF3

    DECRETO 6.722 /08. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. 1... O Decreto nº 6.722 /08, bem por isso, corrigiu a ilegalidade, alterando a redação do dispositivo em comento, para assentar que "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza... /08, que estabeleceu: cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Adicional De 25% • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente

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