Decreto 8424/15 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Decreto 8424/15

  • TRF-1 14/09/2018 - Pág. 172 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2018 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do... Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do... Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do

  • TRF-1 14/09/2018 - Pág. 171 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2018 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do... Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do... Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do

  • TRF-1 14/09/2018 - Pág. 168 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 13/09/2018 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do... Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do... Por conseguinte, considerando que, nos termos do art. 4º , caput, do Decreto nº 8.424 /15 (regulamentando a Lei nº 10.779 /03), o prazo para que o pescador profissional artesanal requeira o benefício do

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Jurisprudência que cita Decreto 8424/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. ANO 2015/2016. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 .2. O acórdão impugnado se baseia em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso dos anos de 2015 e 2016. Com efeito, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou decreto federal, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal .3. O insurgente não infirma os demais fundamentos do aresto recorrido (em especial o de que "não há que se falar em prescrição ou decadência quando o INSS simplesmente não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro-defeso do biênio 2015/2016").Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MA

    Jurisprudência • Decisão • 

    Convém assinalar que a União possui legitimidade passiva, em face do disposto no art. 12 do Decreto no 8.424 /2015: Art. 12... de dezembro a 15 de fevereiro, na área definida no art. 1o, a pesca de arrasto e a pesca artesanal com emprego de demais modalidades de pesca, tendo como espécies alvo os camarões rosa (Farfantepenaeus... espécies branco, rosa e sete barbas, cujo período de defeso estava previsto na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA no 15/2012: Art. 2o Proibir, anualmente até fevereiro de 2014, no período de 15

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    373 , parágrafo 1 , 6, 3, 178 , 179 , 279 , 355 , inciso I , 369 , 385 , 442 , 443 e 464 , incisos I e II, do Código de Processo Civil ; 186 , 187 e 927 do Código Civil ; 1, 2, 4 , 5, 7 , 8 , 13 , 15... E mais, dentre os requisitos para se pleitear o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal, destacam-se duas exigências, nos termos artigo 5º do Decreto nº 8.424 : “(...) 3) Inscrição... Tanto é assim que por meio dos decretos números 8.424 e 8.425 de 01/04/2015 foram definidas alterações no requerimento do Superior Tribunal de Justiça seguro defeso e do registro para oficializar a profissão

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Peças Processuais que citam Decreto 8424/15

  • Contestação - TJAM - Ação Concessão - Procedimento Ordinário - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.2900 em 17/11/2023 • TJAM · Comarca · Beruri, AM

    Note-se que referidos normativos internos foram editados dentro do prazo final previsto no art. 4º do Decreto n. 8.424 /15 (último dia do período de defeso)... Ressalte-se, inicialmente, que, nos termos do art. 4º do Decreto 8.424 /15, o PRAZO DECADENCIAL, para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias... Por essas razões, o INSS requer seja reconhecida eventual decadência (art. 4º do Decreto 8.424 /15) e ainda, a eventual prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da presente ação

    Concessão • Pensão

  • Contestação - TJAM - Ação Concessão - Procedimento Ordinário - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.4700 em 19/11/2023 • TJAM · Comarca · Itacoatiara, AM

    Enquanto o art. 103 da Lei 8.213 /91 regula a prescrição das parcelas, o art. 4º do Decreto 8.424 /15 estabelece uma espécie de caducidade, que fulmina completamente o direito da parte de postular o seguro-defeso... /15, e também da incidência d o LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL em relação às prestações devidas a título de seguro- defeso... 8.213 /91) E DECADÊNCIA (ART. 4º DO DECRETO N. 8.424/15) Preliminarmente, vem o INSS alegar a necessidade de observância de eventual transcurso d o PRAZO DECADENCIAL, nos termos do art. 4º do Decreto n. 8.424

    Concessão • Pensão

  • Recurso - TRF01 - Ação Seguro-Defeso ao Pescado Artesanal Profissional - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3902 em 09/09/2022 • TRF1 · Comarca · Santarém, PA

    O parágrafo único do artigo 4a do Decreto nº 8.424 , de 31 de março de 2015, estabelece que mesmo o pagamento realizado dentro do período do defeso (15 de novembro à 15 de março), será devido o benefício... que o prazo para requerer o benefício se iniciará 30 dias antes da data de início do defeso (15 de novembro) e terminará no último dia do período do defeso (15 de março)... Conforme determina o II, art. 2a e art. 4a do Decreto nº 8.424 , de 31 de março de 2015, terá direito ao defeso o pescador que contribuiu nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício, sendo

    Seguro-defeso Ao Pescado Artesanal Profissional • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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