Decreto 8737/16 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 8737/16

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em seguida, o Decreto nº 8.737 /16 estendeu aos servidores públicos federais o mesmo acréscimo garantido aos celetistas, sem conferir maiores benefícios aos pais de múltiplos... O Decreto nº 8.737 /2016 estabeleceu que os servidores públicos federais -regidos pela Lei nº 8.112 /90 5. - passaram a ter direito à licença-paternidade de 20 dias... Por sua vez, a Lei nº 13.257 /16, alterando a Lei nº 11.770 /08, trouxe a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade, pelo prazo de 15 (quinze) dias, aos trabalhadores submetidos ao regime celetista

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-47.2018.4.04.7000

    Jurisprudência • Decisão • 

    1990 é ilegal, pois contraria as regras contidas na legislação federal vigente e, portanto, deve ser declarada inconstitucional, pois viola as normas constitucionais contidas em nossa Carta Magna" (fl. 16... preliminar, requer junto a esta Colenda Turma que compõe o Pretório Excelso, seja reformada a decisão da Turma Recursal a quo e consequentemente julgado procedente os pedidos contidos na exordial" (sic, fl. 16... A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ((Leis ns. 8.112 /1990, 11.770 /2008 e Decreto n. 8.737 /2016)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS

    Jurisprudência • Decisão • 

    e o Decreto nº. 8.737 /2016... Ordenamento Jurídico, vez que já existe a regulamentação no tocante à Extensão da Licença Paternidade tanto na Constituição e Legislação Federais, tendo por ARE XXXXX / MS fundamento a Lei nº. 13.257 /16

Mais Jurisprudência (+105)

Diários Oficiais que citam Decreto 8737/16

  • TRT-1 02/05/2023 - Pág. 16 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    licença-paternidade no período de 25/04/2023 a 29/04/2023 com a respectiva prorrogação no período de 30/04/2023 a 14/05/2023, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112 /90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737... licença-paternidade no período de 03/04/2023 a 07/04/2023, com a respectiva prorrogação no período de 08/04/2023 a 22/04/2023, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112 /90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737

  • TRT-1 14/12/2022 - Pág. 16 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 13/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    licença-paternidade no período de 06/12/2022 a 10/12/2022 com a respectiva prorrogação no período de 11/12/2022 a 25/12/2022, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112 /90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737... com o art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, em razão de ter exercido em 07/11/2022 a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40 , §§ 14 a 16... com o art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, em razão de ter exercido em 09/11/2022 a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40 , §§ 14 a 16

Mais Diários Oficiais (+404)

Peças Processuais que citam Decreto 8737/16

  • Contestação - TJSP - Ação Gestante / Adotante / Paternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0341 em 07/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Maracaí, SP

    públicos federais (Lei federal nº 8.112 /90 e Decreto federal nº 8.737 /16) quando o Estado possui regramento específico no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261 /68, repita-se... de 03MAI16 e Lei Federal nº 13.716 /18)... presente ação, o autor deseja que a Administração Militar seja compelida a aplicar ao seu caso o regramento atualmente vigente para a administração pública federal civil e militar (Decreto Federal nº 8.737

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 31/05/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A licença paternidade por 05 (cinco) dias, prevista na Lei nº 8.112 /90, e sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias prevista na Lei 13.257 /2016 e no Decreto nº 8.737 /16 visa cumprir os princípios e... A interpretação do diploma legal acima transcrito cumulado com o Decreto nº 8.737 /2016, o qual regulamenta o art. 208 da Lei 8.112 /90, estende esse benefício por mais 15 (quinze) dias... VII da Lei estadual 12.124/93, que dispõe sobre o Estatuto da polícia civil do Ceará; da Lei Federal nº 13.257 /2016, que trata sobre as políticas públicas para a primeira infância; e do Decreto nº 8.737

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 31/05/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A licença paternidade por 05 (cinco) dias, prevista na Lei nº 8.112 /90, e sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias prevista na Lei 13.257 /2016 e no Decreto nº 8.737 /16 visa cumprir os princípios e... A interpretação do diploma legal acima transcrito cumulado com o Decreto nº 8.737 /2016, o qual regulamenta o art. 208 da Lei 8.112 /90, estende esse benefício por mais 15 (quinze) dias... VII da Lei estadual 12.124/93, que dispõe sobre o Estatuto da polícia civil do Ceará; da Lei Federal nº 13.257 /2016, que trata sobre as políticas públicas para a primeira infância; e do Decreto nº 8.737

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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