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Jurisprudência que cita Decreto 99202/90

  • TRF-2 - XXXXX20114025103 XXXXX-16.2011.4.02.5103

    Jurisprudência • Sentença • 

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de Campos Processo n.º XXXXX-16.2011.4.02.5103 (2011.51.03.002433-6) Classe: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos para Sentença a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 02ª Vara Federal de Campos. Campos, 12 de dezembro de 2013. ANDERSON MEDEIROS GONCALVES Diretor (a) de secretaria SENTENÇA TIPO A Vistos e analisados estes autos. A União ajuíza ação reivindicatória c/c ação declaratória de nulidade de ato administrativo em face de Usina São José S.A., objetivando a restituição do imóvel descrito na inicial com todas as benfeitorias, bem como a declaração de nulidade do ato de “retroversão de domínio”, conforme escritura nº 069, fls. 163 do Livro 365, lavrada em 29/11/90, pelo Cartório do 1º Oficio, Crhysantho Sobral, desta Comarca, além da condenação em honorários advocatícios e nas custas. Relata a autora, em apertada síntese, que o objeto da presente ação é o imóvel

Diários Oficiais que citam Decreto 99202/90

  • DOU 26/02/1991 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 25/02/1991 • Diário Oficial da União

    INSS, , RS/INSS - F 81 91-SA Lei n9 8112 /90, oan fundamento na CIV-038/ 1.2, inciso IV, subalfnea"ph"da R5/IAPAS-107/ ao Agente... DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO-DNOS, em extinção, te O Inventarian uso das atribuições que lhe confere o Decreto n9 99.186, de 17.03.90 (D.0.U. de 19 co seguinte), combinado com o Decreto n9 99.202... deste Deporta VASCOWELIDS NALD3 DE mento, cam lotação na Administração Central, de acordo com o artigo 40 item III, letra a da Constituição Federal de 1988 e artigo 186 item III, letra a da Lei 8112 /90

  • DOU 13/12/1991 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 12/12/1991 • Diário Oficial da União

    DEPARTAMENTO NACIECNAL DE OBRAS DE SANEAWNID,INOS, em ex tirxio, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n9 99.186, de 17.03.90 ( DCU RAIMUNDA RODRIGUES de 19 seguinte ), combinado sono Decreto 09 99.202... GOMES, tinção, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n9 99.171, de 17.03.90 (DOU matrícula nO 1.805.177, para exercer no Departamento Estadual do de 19 seguinte), combinado onn o Decreto n9 99.202... DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 8679 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO 40 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , combinado com o ar tigo 186 , inciso III , alínea c , da Lei no 8.112 /90

  • DOU 03/12/1991 - Pág. 21 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/12/1991 • Diário Oficial da União

    nventariante do ÉGIAMSMEg liD NACICNAL DE derus DE SANFAMENIO-DNOS, em extinção, no uso das atribuições que lhe oonfere o .Decreto n9 99.186, de 17.03.900303. de 19 seguinte), carbinádo nus .a Decreto n9 99.202... Diretoria Regional, ccm as vantagens do artigo 193 , da Lei no 8112 /90 (Prec.n9 1621/87)", ficando sem efeito a APCGTILA . publicada no Dal de 08.11.91. (Pro cesso he 1321/87)... Diretoria Regional, cem Fundamento no ar tigo 40, inciso III, aliena a da Constituição Federal de 1988, combinado coin o arti go 186, inciso I/I, alínea a da.Lei n9 8112 /90, ccm as vantagens do artigo

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