Decreto Lei 1031/69 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Decreto Lei 1031/69

• TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20035010041 RJ

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  AERONAUTA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. Para que o aeronauta tenha direito às horas extraordinárias, decorrentes do labor em excesso ao limite de horas diárias ou do excesso ao limite diário de decolagens e pousos, necessário se faz o preenchimento todos os requisitos estabelecidos no Estatuto do Aeronauta, dentre eles, integrar a modalidade de tripulação específica para cada carga horária, a ausência de aumento dos limites, sem a correspondente ampliação do intervalo e a observância dos limites de jornada mensal, trimestral ou anual, conforme escala previamente determinada pelo empregador (Lei nº 7.183 /84, arts. 28/31).

• TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135040025

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  Depósitos do FGTS. Ônus da prova. O ônus de provar judicialmente o correto recolhimento do FGTS à conta vinculada do empregado pertence ao empregador, a quem incumbe o dever de documentação da relação de emprego.

• TRT-4 - RO XXXXX20135040025

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  Depósitos do FGTS. Ônus da prova. O ônus de provar judicialmente o correto recolhimento do FGTS à conta vinculada do empregado pertence ao empregador, a quem incumbe o dever de documentação da relação de emprego.