Denegação do Mandamus em Todos os documentos

, implicitamente, admitir que o direito do impetrante não é líquido nem certo, e se o mesmo não provou tais requisitos na inicial, é porque de fato inexistem os mesmos, merecendo ser desacolhido o mandamus

No presente mandamus, pretende, mais uma vez, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, sem que tenha se desincumbido de demonstrar eventuais hipóteses de cabimento... Os temas trazidos no presente mandamus já foram formulados perante o Tribunal de origem, por meio de revisão criminal, a qual foi julgada improcedente, uma vez que não se inseria dentre as hipóteses taxativas

Portanto, não pode haver dúvida, que necessite ser dirimida pelo Magistrado, pois se assim ocorrer, necessária se torna a dilação probatória, e é explicito que dilação probatória é impertinente no mandamus... Patente, pois, que na hipótese de denegação da liminar, o que se admite somente para fins de argumentação, a medida resultará ineficaz, com grave risco à vida da impetrante, ressaltando que o não cumprimento

DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 - Não há se falar em ausência de prova pré constituída, eis que os documentos acostados à inicial do writ são suficientes à averiguação do direito que buscam os impetrantes por este... DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 - Não há que se falar em perda do objeto ou inexistência de interesse de agir, uma vez que a ação fora proposta dentro do prazo de validade do concurso e o impetrante não foi nomeado... do writ em caso de preterição na ordem de nomeação de candidatos aprovados em concurso público conta-se do término da validade do concurso, de modo que tendo os impetrantes protocolizado o presente mandamus

DOS FATOS Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional interposto em razão da denegação de Mandado de Segurança anteriormente impetrado pela parte interessada. ***( Fazer um breve relato dos fatos que... Reforma do Acórdão que denegou a segurança do mandamus impetrado, reconhecimento da ilegalidade e anulação dos atos administrativos da autoridade coatora que consideraram a recorrente faltosa; Neste termos... contrarrazões, conforme dispões o § 2º do artigo 1.027 do CPC/15 , o seu encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja reformada a decisão que denegou a segurança do presente mandamus

Com efeito, o mandamus é utilizado para assegurar direito líquido e certo dos titulares em face de atos praticados pelo Poder Público... presente, visto ser a decisão da autoridade coatora contrária à Súmula Vinculante do STF nº 14 e a legislação pertinente abarcada no art. 7º , XIV , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , tal denegação