Desª. Haydevalda Sampaio em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A PRÓPRIA NARRAÇÃO DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - 1. A PRESCRIÇÃO, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE AS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. 1 ENUNCIADO 85 DO C. STJ. 2. NÃO SERVE O PROCESSO, ESTE INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO, DE SIMPLES INSTRUMENTO DE INDAGAÇÃO E CONSULTA. OU A PARTE TEM O DIREITO QUE O ALEGA E O DEMONSTRA, CONVENCENDO O JUIZ DA PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, OU ASSUME OS RISCOS DE PERDER A DEMANDA. 3. PORQUANTO, "AO AUTOR, E NÃO AO RÉU, COMPETE COMPROVAR A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CASO NÃO SE DESINCUMBA DE TAL ÔNUS, ARCARÁ COM AS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA OMISSÃO, O QUE SÓ IRÁ BENEFICIAR A OUTRA PARTE." (IN AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX , REL. DESA. HAYDEVALDA SAMPAIO, DJ 10/04/2001 PÁG: 37). 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CONTRA DESEMBARGADORA. RECEBIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTRADO DE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DOS FEITOS SUBSEQÜENTES. ART. 134 , III , CPC , NÃO VIOLADO. 1. Tratam os autos de exceção de impedimento manejada por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra a Desa. HAYDEVALDA SAMPAIO, nos autos do AGI nº 2005.00.2.003292-2 que tramita perante o TJDFT. Foi proferida decisão rejeitando a exceção sob o fundamento de que: a decisão concernente à Medida (a) Cautelar foi proferida pela Desembargadora na qualidade de relatora do processo, e não, como juíza singular; o art. 134 , III , do CPC asseve (b) ra que é "defeso ao juiz o exercício de suas funções em processo, contencioso ou voluntário, que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão"; nos termos do art. 135, III, d (c) o mesmo diploma legal, não se verifica imparcialidade judicante, pois, em momento algum, afere-se nos autos que a excepta é "herdeira presuntiva, donatária ou empregadora de alguma das partes". Interposto agravo regimental sob os fundamentos seguintes: (a) não houve ofensa ao art. 134 , III , do CPC ; (b) a agravada não praticou ato próprio de 1º Grau de Jurisdição quando recebeu, antes mesmo do despacho do Juízo da 9ª Vara Cível, o recurso de apelação, pois somente concedera efeito suspensivo por intermédio de liminar concedida em sede de Medida Cautelar originária do 2º Grau de Jurisdição em razão da excepcionalidade do feito, tendo sido seu posicionamento adotado pela 5ª Turma Cível do TJDFT; (c) nos termos do art. 62 do RITJDFT, a agravada deve ser considerada preventa para todos os feitos relativos à aludida Medida Cautelar. Recurso especial interposto pelo excipiente apontando infringência do art. 134 , III , do CPC . 2. Nos termos do art. 134 , III , do CPC , é defeso ao magistrado exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário, que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido decisão ou sentença. In casu, a manifestação da Desembargadora excepta não foi em sede de primeiro grau de jurisdição, mas sim, no Tribunal, após ser designada, por distribuição, como relatora de medida cautelar incidental proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo à apelação interposta em sede de medida cautelar inominada. Tal fato também lhe conferiu, adequadamente, a prevenção de todos os feitos subseqüentes. 3. Recurso especial não-provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO DOIS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRETENSÃO A DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR DO CONTRATO - PRECEDENTES DA CASA. 1- NÃO SE VISLUMBRA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE QUEM, DOIS MESES APÓS FIRMAR CONTRATO DE MÚTUO, PRETENDE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO EVITAR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES EM SUA CONTA BANCÁRIA, DISPONDO-SE A DEPOSITAR QUANTIA RAZOAVELMENTE INFERIOR À QUE SE OBRIGARA EM CONTRATO LIVREMENTE CELEBRADO. 1.1 AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, FILOSOFICAMENTE ENTENDIDA COMO SENDO A APROXIMAÇÃO DE UMA HIPÓTESE À CONFIRMAÇÃO,RATIFICA-SE A R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2- PRECEDENTES DA CASA. 2.1 "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS E INCONTROVERSAS. 01. ESTANDO EM DISCUSSÃO JUDICIAL O VALOR DA DÍVIDA, CABÍVEL SE MOSTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 02. NÃO PODE O DEVEDOR PRETENDER, A SEU BEL PRAZER, EFETUAR O PAGAMENTO QUE ENTENDE DEVIDO. ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, O CONTRATO É VÁLIDO E DEVE SER CUMPRIDO. AO FINAL, CASO CONSTATADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, PODERÁ REAVER O QUE PAGOU A MAIS. 03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. DECISÃO: DAR PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL." (IN AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-2 , 5ª TURMA CÍVEL, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, DJ 17/06/2004 PÁG: 47). 2.2 "E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 , CPC - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES. I - O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO, NÃO SE PODE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VEM SOFRENDO MITIGAÇÃO, EM VIRTUDE DA FREQÜÊNCIA COM QUE OS DEVEDORES BUSCAM IMPEDIR OS REGISTROS DE SEUS NOMES NO CADASTRO DE DEVEDORES. PARA ISSO, NECESSÁRIO QUE HAJA DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO OU QUE SEJA OFERECIDA CAUÇÃO. II - CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DO CREDOR, FRENTE AO DEVEDOR INADIMPLENTE, INCLUIR SEU NOME NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR ESTAR EXERCITANDO UM DIREITO PREVISTO EM LEI. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. DECISÃO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME."(IN AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-1 , 5ª TURMA CÍVEL, RELATORA DESA.: HAYDEVALDA SAMPAIO, DJ 19/05/2005 PÁG: 91). 2.3"E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - REVISÃO CONTRATUAL. I - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE ANTE A INADIMPLÊNCIA, O CREDOR PODE NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. ESTANDO EM CURSO, TODAVIA, AÇÃO VISANDO DISCUTIR O DÉBITO, NÃO É ADMISSÍVEL TAL INSCRIÇÃO. II - TRATANDO-SE DE MATÉRIA REVISIONAL, CUJA AÇÃO AINDA NÃO FOI PROPOSTA, ENCONTRA AMPARO LEGAL A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE NO SERASA. SÓ NÃO PODERÁ OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA PRETENSA AÇÃO PRINCIPAL. E, MESMO ASSIM, COMO DECIDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, MEDIANTE CAUÇÃO. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA. DECISÃO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A PRIMEIRA VOGAL." (IN AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-5 AGI DF, 5ª TURMA CÍVEL, RELATOR: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, REVISORA: HAYDEVALDA SAMPAIO, DJ 19/02/2003 PÁG: 57). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO