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O objeto é também chamado de conteúdo do ato administrativo... A doutrina elenca cinco elementos constitutivos do ato administrativo, também chamados de requisitos do ato administrativo, quais sejam a competência, finalidade, forma, motivo e objeto... No presente caso, há que se destacar o motivo e o objeto do ato administrativo
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA CRIMINAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO... pelo próprio magistrado, que deu motivo ao pedido: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará : III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato... Não cabe mandado de segurança para discutir o mérito da decisão administrativa em processo administrativo disciplinar. Segurança denegada
Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo o ato administrativo... E, por consequência, requer-se com supedâneo no que acima se delineou, a anulação do ato administrativo, que está eivado de vícios... O ATO ADMINISTRATIVO EMPREENDIDO PELO DETRAN, ESPECIALMENTE QUANDO DISSER RESPEITO À RESTRIÇÃO DE DIREITOS, DEVE, SOB PENA DE NULIDADE, SER MOTIVADO
AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, passível de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário, o que se verificou no caso concreto, pois comprovados os vícios constantes do auto de infração e a correta procedência do produto em questão.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - A Administração Pública possui a prerrogativa de presunção de legalidade de seus atos e tem a discricionariedade de decidir conforme seus critérios de conveniência e oportunidade. Certo é que o Poder Judiciário só pode interferir em tais atos caso verificado algum vício de legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e demais princípios da Administração, não sendo possível alterar o mérito da decisão administrativa - Considerando que a constatação da alegada ilegalidade do ato administrativo prescinde de maior dilação probatória, tendo em vista as presunções de veracidade e de legalidade que pairam sobre o ato, não vislumbro motivos para a reforma da decisão agravada neste momento - Recurso não provido.
do ato administrativo. 6... Já a anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal... [Destaque nosso] Desse modo, ainda que o Réu tenha supostamente motivado o ato administrativo ao argumento da implantação da cogestão, o que se admite apenas por amor ao debate, tal ato administrativo
de Ato Administrativo Segredo de justiça... AR Ora a contar dessa publicação iniciou tanto o prazo administrativo, nos termos do edital, para recurso, como para que o autor, querendo ingressasse em Juízo visando anular esse ato administrativo... Nesse passo, para pleitear a nulidade do ato administrativo que desclassificou o autor, ele teria que ter ingressado em Juízo até 12/5/2002... A prescrição, sem dúvidas, ocorreu há muitos anos
de Ato Administrativo Segredo de justiça... e a ampla defesa com os segundo o qual: fé. seu ato, consistente em ter pago à Autora. comprovada má-fé... 31/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 24/05/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Revisão/Desconstituição